DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
| Nº | DOCUMENTO SIG FÁCIL |
PROT. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; | x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 | Documento de identificação com foto do responsável legal; | x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 | Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 | Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados em ambientes terceirizados; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 5 | Cópia da carteira profissional do RT emitido pelo conselho correspondente; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselhoprofissional competente. |
| 6 | Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não seja o proprietário; x |
x | Apresentar somente em caso de alteração |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselhoprofissional competente. |
| 7 | Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselhoprofissional competente. |
| 8 | Manual de Boas Práticas de Fabricação; x |
x | Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 275/2002, Anexo I, itens 1.2.1 e 3 a 5 (BPF e POP); conforme categoria de produto, legislação sanitária específica. |
| 9 | Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; x |
x | Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; 2. Certificado de desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na VISA; 3. Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC, para empresas com sistema de ar condicionado a partir de 60.000 btus; 4. RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria Laudo laboratorial da qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD; 5. Procedimentos Operacionais MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável. Padrões (POP's) relativo as atividades; 6. Manual de Boas Práticas RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável.
ALTO RISCO SANITÁRIO
Atividades CNAE: 8292-0/00 — Envasamento e empacotamento sob contrato
| Nº | DOCUMENTO | SIG FÁCIL PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; | x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 | Documento de identificação com foto do responsável legal; | x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 | Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 | Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados ambientes terceirizados; |
em x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 5 | Cópia da carteira profissional do RT emitido pelo conselho correspondente ou Certificado capacitação técnica específica; |
de x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 6 | Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não seja o proprietário; | x x |
Apresentar somente em caso de alteração |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 7 | Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando fo caso; |
r o x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 8 | Manual de Boas Práticas de Fabricação; | x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 275/2002, Anexo I, itens 1.2.1 e 3 a 5 (BPF e POP); conforme categoria de produto, legislação sanitária específica. |
| 9 | Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; | x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; 2. Certificado de desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na VISA; 3. Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC, para empresas com sistema de ar condicionado a partir de 60.000 btus; 4. Laudo laboratorial da qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD; 5. Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; 6. Manual de Boas Práticas RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável.
ALTO RISCO SANITÁRIO
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