DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
Atividades CNAE: 8511-2/00 — Educação infantil - creche | 8512-1/00 — Educação infantil - pré-escola
| N | º DOCUMENTO |
SIG FÁCIL PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; | x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 | Documento de identificação com foto do responsável legal; | x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 | Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 | Relação dos serviços terceirizados, comprovação da relação contratual e regularidade sanitária d respectivosprestadores; ou declaraçãoque não terceiriza; |
os x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 5 | Certificado de curso de boas práticas de manipulação de alimentos dos respectivos manipulador quando houver fornecimento de alimentos; |
es x x |
RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.6.7 (capacitação de manipuladores); RDC nº 63/2011, art. 51, quando serviço de saúde. | |
| 6 | Comprovante de manutenção (3 meses) , desinfecção e limpeza de bebedouros; | x x |
x | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.4.4 e 4.11.4, alínea c; Portaria GM/MS nº 888/2021, conforme a forma de abastecimento. |
| 7 | Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; | x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| D | OCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | ||
| 1) | Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável. |
||
| 2) | Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA; | Conforme fundamento da linha anterior. | ||
| 3) | Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para | empresas com sistema de ar con | dicionado apartir de 60.000 btus; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 4) | Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abasteci | mento de água ou comprovante d | a CAERD; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 5) | Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; | Conforme fundamento da linha anterior. |
ALTO RISCO SANITÁRIO Atividades CNAE: 8531-7/00 — Educação superior - graduação | 8532-5/00 — Educação superior - graduação e pós-graduação | 8533-3/00 — Educação superior - pós-graduação e extensão | 8541-4/00 — Educação profissional de nível técnico | 8599-6/99 — Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (mediante perguntas)
| Nº DOCUMENTO |
SIG FÁCIL |
PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; |
x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
|
| 2 Documento de identificação com foto do responsável legal; |
x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
|
| 3 Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; |
x | x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados em ambientes terceirizados; |
x | x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 5 Relação dos serviços terceirizados, comprovação da relação contratual e regularidade sanitária dos respectivos prestadores; o declaraçãoque não terceiriza; |
u | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
||
| 6 Cópia da carteira profissional do RT emitido pelo conselho correspondente; |
x | x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselhoprofissional competente. |
| 7 Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não seja o proprietário; |
x | x | Apresentar somente em caso de alteração |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselhoprofissional competente. |
| 8 Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; |
x | x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselhoprofissional competente. |
| 9 Comprovante de manutenção (3 meses) , desinfecção e limpeza de bebedouros; |
x | x | x | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.4.4 e 4.11.4, alínea c; Portaria GM/MS nº 888/2021, conforme a forma de abastecimento. |
| 10 Manual de Boas Práticas; |
x | x | Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada. |
| 11 Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; |
x | x | Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | |||
| 1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; 2. Certificado de desratização e Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC, para empresas com sistema de a qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD; 5. Proc Manual de Boas Práticas |
Desinsetizaçã r condicionad edimentos Op |
o emitido por o a partir de 6 eracionais Padr |
empresa regular junto na VISA; 0.000 btus; 4. Laudo laboratorial ões (POP's) relativo as atividades; |
3. da 6. RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável. |
ALTO RISCO SANITÁRIO
Atividades CNAE: 8650-0/99 — Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente | 8650-0/01 — Atividades de enfermagem
| Nº DOCUMENTO |
SIG FÁCIL |
PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
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www.diariomunicipal.com.br/arom 281