Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 284

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

4	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x x x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
5	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário empresa;	da x x x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
6	Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando fo caso;	r o x x x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
7	Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE	x x Apresentar somente em caso de alteração	Lei nº 6.360/1976, arts. 50 e 51; RDC Anvisa nº 16/2014, arts. 2º e 3º, conforme atividade sujeita à AFE.
8	Relação deprodutos fabricados com seus respectivos números de registro	x x x	Lei nº 6.360/1976, arts. 12 e 25; RDC Anvisa nº 843/2024 e IN nº 281/2024,quandoprodutos sujeitos à regularização sanitária.
9	Projeto Arquitetônico aprovado	x x Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. I; RDC nº 51/2011, arts. 2º e 3º; RDC nº 50/2002, item 2.2, quando estabelecimento assistencial de saúde.
10	Plano de gerenciamento de resíduos	x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde.
11	Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle	x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 658/2022, arts. 6º, 8º e 13, quando fabricação de medicamentos; RDC nº 67/2007, Anexo, quando manipulação magistral.
12	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular;	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável.
2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA;	Conforme fundamento da linha anterior.
3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus;	Conforme fundamento da linha anterior.
4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD	Conforme fundamento da linha anterior.
5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades;	Conforme fundamento da linha anterior.
6) Manual de Boas Práticas	Conforme fundamento da linha anterior.

ALTO RISCO SANITÁRIO

Atividades CNAE: 4644-3/01 — Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano | 4771-7/01 — Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | 4771-7/02 — Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas | 4771-7/03 — Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |

N	º DOCUMENTO	SIG FÁCIL	PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;		x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3	Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;	x	x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
3	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x	x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
4	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário d empresa;	a x	x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
5	Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso;	x	x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
6	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário d empresa;	a x	x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
7	Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE	x	x	Apresentar somente em caso de alteração	Lei nº 6.360/1976, arts. 50 e 51; RDC Anvisa nº 16/2014, arts. 2º e 3º, conforme atividade sujeita à AFE.
8	Autorização Especial - AE; Aplicável aos CNAES 2121-1/01, 2110-6/00 e 2123-8/00	x	x	Apresentar somente em caso de alteração	Lei nº 6.360/1976, arts. 50 e 51; Portaria SVS/MS nº 344/1998, arts. 2º e 5º; RDC Anvisa nº 16/2014, conforme atividade sujeita à AE.
9	Plano de gerenciamento de resíduos;	x	x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde.
10	Contrato com empresa coletora de resíduos	x	x	x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
11	Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – C.N.E.S;	x	x	Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 13 (CNES atualizado); Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, Anexo XI, conforme aplicável.
12	Manual de Boas Práticas	x	x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada.
13	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x	x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houverqualquer	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.