DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
| anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
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|---|---|---|
| DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | |
| 1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável. |
|
| 2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA; | Conforme fundamento da linha anterior. | |
| 3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas co | m sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de águ | a ou comprovante da CAERD | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; | Conforme fundamento da linha anterior. | |
| 6) Manual de Boas Práticas | Conforme fundamento da linha anterior. |
ALTO RISCO SANITÁRIO
Atividades CNAE: 2110-6/00 — Fabricação de produtos farmoquímicos | 2121-1/01 — Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano | 2121-1/02 — Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano | 2121-1/03 — Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano | 2123-8/00 — Fabricação de preparações farmacêuticas | 2014-2/00 — Fabricação de gases industriais (Fins terapêuticos)
| N | º DOCUMENTO |
SIG FÁCIL PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; | x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 | Documento de identificação com foto do responsável legal; | x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 | Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 | Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 5 | Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário da empresa; |
x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 6 | Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; |
x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 7 | Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE | x x |
Apresentar somente em caso de alteração |
Lei nº 6.360/1976, arts. 50 e 51; RDC Anvisa nº 16/2014, arts. 2º e 3º, conforme atividade sujeita à AFE. |
| 8 | Autorização Especial - AE; Aplicável aos CNAES 2121-1/01, 2110-6/00 e 2123-8/00 | x x |
Apresentar somente em caso de alteração |
Lei nº 6.360/1976, arts. 50 e 51; Portaria SVS/MS nº 344/1998, arts. 2º e 5º; RDC Anvisa nº 16/2014, conforme atividade sujeita à AE. |
| 9 | Relação deprodutos fabricados com seus respectivos números de registro | x x |
x | Lei nº 6.360/1976, arts. 12 e 25; RDC Anvisa nº 843/2024 e IN nº 281/2024,quandoprodutos sujeitos à regularização sanitária. |
| 10 | Autorização Especial - AE; Aplicável aos CNAES 2121-1/01, 2110-6/00 e 2123-8/00 |
x x |
Apresentar somente em caso de alteração |
RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. I; RDC nº 51/2011, arts. 2º e 3º; RDC nº 50/2002, item 2.2, quando estabelecimento assistencial de saúde. |
| 11 | Plano de gerenciamento de resíduos |
x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde. |
| 12 | Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle |
x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 658/2022, arts. 6º, 8º e 13, quando fabricação de medicamentos; RDC nº 67/2007, Anexo, quando manipulação magistral. |
| 13 | Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; |
x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|
| 1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável. |
| 2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 6) Manual de Boas Práticas | Conforme fundamento da linha anterior. |
ALTO RISCO SANITÁRIO
| Atividades CNAE:3250-7/07 — Fabricação de artigos ópticos(Produtospara saúde) |
|---|
| Nº | DOCUMENTO | SIG FÁCIL PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; | x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 | Documento de identificação com foto do responsável legal; | x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 | Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| www.diariomunicipal.co | m.br/arom 283 |