DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
| 5 | Relação dos equipamentos utilizados na prestação de serviços com seus respectivos laudos de manutençãopreventiva e corretiva; x x x |
RDC Anvisa nº 509/2021, arts. 5º, 7º, § 2º, e 8º; RDC nº 63/2011, art. 54, quando estabelecimento de saúde. |
|---|---|---|
| 6 | Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente; x x x |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 7 | Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário da empresa; x x x |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 8 | Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; x x x |
RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 9 | Plano de Gerenciamento de Resíduos; x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde. |
| 10 | Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos; x x x |
RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20. |
| 11 | Relação dos veículos utlizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso; x x x |
Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano. |
| 12 | Requerimento de inspeção sanitária em veículos com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da empresa a ser licenciada ou contrato de locação/cedenciaquando for o caso; x x x |
Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano. |
| 13 | Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – C.N.E.S; x x Apresentar somente em caso de alteração |
RDC Anvisa nº 63/2011, art. 13 (CNES atualizado); Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, Anexo XI, conforme aplicável. |
| 14 | Manual de Boas Práticas e Controle x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada. |
| 15 | Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|
| 1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; | RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável. |
| 2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; | Conforme fundamento da linha anterior. |
| 6) Manual de Boas Práticas | Conforme fundamento da linha anterior. |
| ALTO RISCO SANITÁRIO Atividades CNAE:8610-1/02 — Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendime procedimentos cirúrgicos |
8630-5/02 — Atividade médica ambulatorial com recursospara realização de exames comple |
| N | º DOCUMENTO |
SIG FÁCIL PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; | x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 | Documento de identificação com foto do responsável legal; | x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 | Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 | Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados ambientes terceirizados |
em x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 5 | Contrato deprestação de serviços em caso de terceirzação das atividades; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V; RDC nº 978/2025, art. 117,quando serviçoque executa EAC. |
| 6 | Relação dos equipamentos utilizados na prestação de serviços com seus respectivos laudos manutençãopreventiva e corretiva; |
de x x |
x | RDC Anvisa nº 509/2021, arts. 5º, 7º, § 2º, e 8º; RDC nº 63/2011, art. 54, quando estabelecimento de saúde. |
| 7 | Teste de aceitação e controle de qualidade para serviços de Radiologia Odontológica Intrao (Observar validade de 2 anos do documento, salvo se houverqualquer alteração). |
ral x x |
x | RDC Anvisa nº 611/2022, arts. 5º e 24; IN Anvisa nº 95/2021, arts. 5º a 8º, quando radiologia odontológica intraoral. |
| 8 | Laudo de levantamento radiométrico (Observar validade de 4 anos do documento, salvo se hou qualquer alteração) |
ver x x |
x | RDC Anvisa nº 611/2022, arts. 24, 42 e 43; para radiologia odontológica, RDC nº 1.002/2025, art. 144, conforme modalidade. |
| 9 | Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente; | x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 10 | Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário empresa; |
da x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 11 | Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando fo caso; |
r o x x |
x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 12 | Plano de Gerenciamento de Resíduos; |
x x |
Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde. |
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