Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 287

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

13	Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos;	x x x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
14	Parecer técnico de aprovação pela AGEVISA do Projeto Básico de Arquitetura (PBA);	x x Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. I; RDC nº 51/2011, arts. 2º e 3º; RDC nº 50/2002, item 2.2, quando estabelecimento assistencial de saúde.
15	Contrato com empresa coletora de resíduos	x x x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
16	Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – C.N.E.S;	x x Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 13 (CNES atualizado); Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, Anexo XI, conforme aplicável.
17	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular;	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável.
2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA;	Conforme fundamento da linha anterior.
3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus;	Conforme fundamento da linha anterior.
4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD	Conforme fundamento da linha anterior.
5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades;	Conforme fundamento da linha anterior.

ALTO RISCO SANITÁRIO

Atividades CNAE: 8640-2/04 — Serviços de tomografia | 8640-2/05 — Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (com interesse em raio-x odontológico) | 8640-2/06 — Serviços de ressonância magnética

N	º DOCUMENTO SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2	Documento de identificação com foto do responsável legal; x	Apresentar somente em caso de alteração	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3	Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4	Relação nominal de toda equipe técnica com suasqualificações e registro correspondente; x x	x	RDC Anvisa nº 611/2022, arts. 17 a 23; RDC nº 63/2011, arts. 14 e 15, conforme modalidade de serviço.
5	Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados em ambientes terceirizados x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde.
6	Contrato deprestação de serviços em caso de terceirzação das atividades; x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V; RDC nº 978/2025, art. 117,quando serviçoque executa EAC.
7	Parecer técnico de aprovação pela AGEVISA do Projeto Básico de Arquitetura (PBA); x x	Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. I; RDC nº 51/2011, arts. 2º e 3º; RDC nº 50/2002, item 2.2, quando estabelecimento assistencial de saúde.
8	Projeto de blindagem elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, aprovado e assinadopelo responsável legal ; x x	Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 611/2022, arts. 24, 42 e 43; para radiologia odontológica, RDC nº 1.002/2025, art. 144, conforme modalidade.
9	Laudo de levantamento radiométrico (Observar validade de 4 anos do documento, salvo se houver qualquer alteração); x x	x	RDC Anvisa nº 611/2022, arts. 24, 42 e 43; para radiologia odontológica, RDC nº 1.002/2025, art. 144, conforme modalidade.
10	Relação dos equipamentos utilizados na prestação de serviços com seus respectivos laudos de manutençãopreventiva e corretiva; x x	x	RDC Anvisa nº 509/2021, arts. 5º, 7º, § 2º, e 8º; RDC nº 63/2011, art. 54, quando estabelecimento de saúde.
11	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente; x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
12	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário da empresa; x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
13	Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
14	Plano de Gerenciamento de Resíduos; x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde.
15	Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos; x x	x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
16	Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – C.N.E.S; x x	Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 13 (CNES atualizado); Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, Anexo XI, conforme aplicável.
17	Manual de Boas Práticas; x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada.
18	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.
O	bservações:2) Ficam dispensados doprojeto de blindagem os serviços de radiologiaque disponham apenas de equipamentos móveis, ser	viços de densitometria óssea, serviços d	e ultrassonografia e consultórios isolados de odontologiaque disponham apenas de equipamento de radiografia intraoral.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; 2. Certificado de desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998,