Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 289

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

	manutençãopreventiva e corretiva;
7	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x x x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
8	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário empresa;	da x x x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
9	Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando fo caso;	r o x x x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
10	Parecer técnico de aprovação pela AGEVISA do Projeto Básico de Arquitetura (PBA);	x x Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. I; RDC nº 51/2011, arts. 2º e 3º; RDC nº 50/2002, item 2.2, quando estabelecimento assistencial de saúde.
11	Plano de Gerenciamento de Resíduos;	x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde.
12	Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos;	x x x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
13	Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – C.N.E.S;	x x Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 13 (CNES atualizado); Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, Anexo XI, conforme aplicável.
14	Manual de Boas Práticas;	x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada.
15	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular;	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável.
2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA;	Conforme fundamento da linha anterior.
3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus;	Conforme fundamento da linha anterior.
4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD	Conforme fundamento da linha anterior.
5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades;	Conforme fundamento da linha anterior.
6) Manual de Boas Práticas	Conforme fundamento da linha anterior.

ALTO RISCO SANITÁRIO Atividades CNAE: 8711-5/01 — Clínicas e residências geriátricas | 8711-5/02 — Instituições de longa permanência para idosos | 8711-5/03 — Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes | 8711-5/04 — Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS | 8712-3/00 — Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio | 8720-4/01 — Atividades de centros de assistência psicossocial | 8720-4/99 — Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química Não especificadas anteriormente

Nº	DOCUMENTO	SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;	x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2	Documento de identificação com foto do responsável legal;	x	Apresentar somente em caso de alteração	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3	Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4	Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados ambientes terceirizados	em x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde.
5	Contrato deprestação de serviços em caso de terceirzação das atividades;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V; RDC nº 978/2025, art. 117,quando serviçoque executa EAC.
6	Relação dos equipamentos utilizados na prestação de serviços com seus respectivos laudos manutençãopreventiva e corretiva;	de x x	x	RDC Anvisa nº 509/2021, arts. 5º, 7º, § 2º, e 8º; RDC nº 63/2011, art. 54, quando estabelecimento de saúde.
7	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
8	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário empresa;	da x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
9	Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for caso;	o x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
10	Parecer técnico de aprovação pela AGEVISA do Projeto Básico de Arquitetura (PBA);	x x	Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. I; RDC nº 51/2011, arts. 2º e 3º; RDC nº 50/2002, item 2.2, quando estabelecimento assistencial de saúde.
11	Plano de Gerenciamento de Resíduos;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde.
12	Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos;	x x	x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
13	Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – C.N.E.S;	x x	Apresentar somente em caso de alteração	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 13 (CNES atualizado); Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, Anexo XI, conforme aplicável.