Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 290

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

14 Manual de Boas Práticas; x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada.
15 Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; x x Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.
16 Certificado de curso de boaspráticas de manipulação de alimentos x x	RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.6.7 (capacitação de manipuladores); RDC nº 63/2011, art. 51,quando serviço de saúde.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular;	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável.
2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA;	Conforme fundamento da linha anterior.
3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus;	Conforme fundamento da linha anterior.
4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD	Conforme fundamento da linha anterior.
5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades;	Conforme fundamento da linha anterior.
6) Manual de Boas Práticas	Conforme fundamento da linha anterior.

ALTO RISCO SANITÁRIO

Atividades CNAE: 8730-1/01 — Orfanatos | 8730-1/02 — Albergues assistenciais

Nº DOCUMENTO	SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;	x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2 Documento de identificação com foto do responsável legal;	x	Apresentar somente em caso de alteração	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3 Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4 Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados e ambientes terceirizados;	m x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde.
5 Contrato deprestação de serviços em caso de terceirzação das atividades;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V; RDC nº 978/2025, art. 117,quando serviçoque executa EAC.
6 Laudo laboratorial da qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo abastecimento de água ou comprovante da CAERD;	de x x	x	Portaria GM/MS nº 888/2021, arts. 6º, 10 e 11 e Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, quando aplicável.
7 Comprovante de manutenção (3 meses) , desinfecção e limpeza de bebedouros;	x x	x	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.4.4 e 4.11.4, alínea c; Portaria GM/MS nº 888/2021, conforme a forma de abastecimento.
8 Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
9 Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário empresa;	da x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
10 Plano de Gerenciamento de Resíduos;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer	RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde.
		alteração.
11 Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos;	x x	x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
12 Manual de Boas Práticas;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada.
13 Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.
14 Certificado de curso de boaspráticas de manipulação de alimentos;	x x		RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.6.7 (capacitação de manipuladores); RDC nº 63/2011, art. 51,quando serviço de saúde.
DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO			FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular;			RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável.
2) Certificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA;			Conforme fundamento da linha anterior.
3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para	empresas com sistema de ar con	dicionado apartir de 60.000 btus;	Conforme fundamento da linha anterior.
4) Laudo laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abasteci	mento de água ou comprovante d	a CAERD	Conforme fundamento da linha anterior.
5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades;			Conforme fundamento da linha anterior.
6) Manual de Boas Práticas;			Conforme fundamento da linha anterior.
ALTO RISCO SANITÁRIO Atividades CNAE:9603-3/04 — Serviços de funerárias	9603-3/05 —	Serviços de somatoco	nservação
Nº DOCUMENTO	SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL