Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 291

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;	x x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2	Documento de identificação com foto do responsável legal;	x Apresentar somente em caso d alteração	e Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3	Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; x	x x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4	Comprovação de curso técnico de capacitação x	x x	Sem dispositivo federal Anvisa/MS específico para o documento. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. Aplicar também a norma setorial da atividade.
5	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não seja o proprietário; x	x x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
6	Relação dos veículos utlizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso;		Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano.
7	Requerimento de inspeção sanitária em veículos com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da empresa a ser licenciada ou contrato de locação/cedenciaquando for o caso; x	x x	Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano.
8	Plano de Gerenciamento de Resíduos; x	x Os documentos são válidos por anos quando aprovados em an anterior, salvo se houver qualque alteração.	5 o r RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde.
9	Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos; x	x x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
10	Parecer técnico de aprovação pela AGEVISA do Projeto Básico de Arquitetura (PBA); x	x Apresentar somente em caso d alteração	e RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. I; RDC nº 51/2011, arts. 2º e 3º; RDC nº 50/2002, item 2.2, quando estabelecimento assistencial de saúde.
11 Obse	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; x rvações:2)Os itens 6 e 7 são exigidospara o CNAE 9603-3/05 - Serviços	x Os documentos são válidos por anos quando aprovados em an anterior, salvo se houver qualque alteração. de somatoconservação;	5 o r RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.
DOCU	MENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO		FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1) Cert	ificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular;		RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021,quando aplicável.
2) Cert	ificado de desratização e Desinsetização emitidopor empresa regularjunto na VISA;		Conforme fundamento da linha anterior.
3) Cert	ificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitidopor empresa regular, ou PMOC,para empresas c	om sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus;	Conforme fundamento da linha anterior.
4) Lau	do laboratorial daqualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de ág	ua ou comprovante da CAERD	Conforme fundamento da linha anterior.
5) Proc	edimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades;		Conforme fundamento da linha anterior.

ALTO RISCO SANITÁRIO

Atividades CNAE: 8122-2/00 — Imunização e controle de pragas urbanas

Nº	DOCUMENTO	SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;	x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2	Documento de identificação com foto do responsável legal;	x	Apresentar somente em caso de alteração	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3	Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
5	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário empresa;	da x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
6	Relação dos veículos utlizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso;	x x	x	Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano.
7	Requerimento de inspeção sanitária em veículos com cópia do Certificado de Registro Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da empresa a ser licenciada ou contrato locação/cedenciaquando for o caso;	e de x x	x	Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano.
8	Plano de Gerenciamento de Resíduos;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde.
9	Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos;	x x	x	RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20.
10	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; 2. Certificado de desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na VISA; 3. Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC, para empresas com sistema de ar condicionado a partir de 60.000 btus; 4. RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, Laudo laboratorial da qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD; 5. Procedimentos Operacionais arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável. Padrões (POP's) relativo as atividades; 6. Manual de Boas Práticas RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria