Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 292

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável.

ALTO RISCO SANITÁRIO Atividades CNAE: 2071-1/00 — Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |2222-6/00 — Fabricação de embalagens de material plástico

N	º DOCUMENTO	SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;	x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2	Documento de identificação com foto do responsável legal;	x	Apresentar somente em caso de alteração	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3	Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4	Relação das atividades desenvolvidas e dos equipamentos utilizados noprocesso de fabricação;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho),quando serviço de saúde.
5	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
6	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário d empresa;	a x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
7	Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for caso;	o x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
8	Manual de Boas Práticas de Fabricação;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 275/2002, Anexo I, itens 1.2.1 e 3 a 5 (BPF e POP); conforme categoria de produto, legislação sanitária específica.
9	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.
10	Rótulo aprovado pelo órgão fiscalizador competente, a depender do tipo de produto fabricado.	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	Decreto-Lei nº 986/1969, arts. 11 e 19; RDC Anvisa nº 727/2022, arts. 2º a 4º e Anexo; RDC nº 429/2020, arts. 3º a 7º, quando alimento.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; 2. Certificado de desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na VISA; 3. Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC, para empresas com sistema de ar condicionado a partir de 60.000 btus; 4. RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, Laudo laboratorial da qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD; 5. Procedimentos Operacionais arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável. Padrões (POP's) relativo as atividades; 6. Manual de Boas Práticas

ALTO RISCO SANITÁRIO

Atividades CNAE: 7120-1/00 — Testes e análises técnicas

N	º DOCUMENTO	SIG FÁCIL PROTOC.	LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento;	x	x	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
2	Documento de identificação com foto do responsável legal;	x	Apresentar somente em caso de alteração	Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI.
3	Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável.
4	Relação dos equipamentos utilizados na prestação de serviços com seus respectivos laudos d manutençãopreventiva e corretiva;	e x x	x	RDC Anvisa nº 509/2021, arts. 5º, 7º, § 2º, e 8º; RDC nº 63/2011, art. 54, quando estabelecimento de saúde.
5	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
6	Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário d empresa;	a x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
7	Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe;	x x	x	RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente.
8	Manual de Boas Práticas;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	Alimentos: RDC Anvisa nº 216/2004, item 4.11.1. Serviços de saúde: RDC nº 63/2011, art. 51. Aplicar conforme a atividade licenciada.
9	Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas;	x x	Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração.	RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I.

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL