DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável.
ALTO RISCO SANITÁRIO
Atividades CNAE: 7500-1/00 — Atividades veterinárias
| Nº DOCUMENTO SIG FÁCIL |
PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|
| 1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; |
x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 Documento de identificação com foto do responsável legal; |
x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 5 Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário da empresa; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 6 Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 7 Plano de Gerenciamento de Resíduos; x |
x | Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde. |
| 8 Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos; x |
x | x | RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20. |
| 9 Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados em ambientes terceirizados; (Exames de diagnósticopor imagem, laboratoriais, entre outros) x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V (contratos de serviços terceirizados); art. 51 (processos de trabalho), quando serviço de saúde. |
| 10 Contrato deprestação de serviços em caso de terceirzação das atividades; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, art. 23, inc. V; RDC nº 978/2025, art. 117,quando serviçoque executa EAC. |
| 11 Relação dos equipamentos utilizados na prestação de serviços com seus respectivos laudos de manutenção preventiva e corretiva; x |
x | x | RDC Anvisa nº 509/2021, arts. 5º, 7º, § 2º, e 8º; RDC nº 63/2011, art. 54, quando estabelecimento de saúde. |
| 12 Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; x |
x | Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | ||
| 1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular; 2. Certificado de desratização e Desinsetiz Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC, para empresas com sistema de ar condicio qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD; 5. Procedimento 6. Manual de Boas Práticas |
ação emitido p nado a partir de s Operacionais |
or empresa regular junto na VISA; 60.000 btus; 4. Laudo laboratorial Padrões (POP's) relativo as atividad |
3. da es; RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2, 4.4.4 e 4.11.4, alíneas b e c; Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; Portaria GM/MS nº 888/2021, quando aplicável. |
ALTO RISCO SANITÁRIO
Atividades CNAE: 4930-2/01 — Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal | 4930-2/02 — Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (transporte de medicamentos)
| N | º DOCUMENTO SIG FÁCIL |
PROTOC. | LICENÇA SANITÁRIA RENOVAÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; | x | x | Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha formulário específico. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 2 | Documento de identificação com foto do responsável legal; | x | Apresentar somente em caso de alteração |
Não há dispositivo federal Anvisa/MS que imponha cópia de identificação. Base administrativa: Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI. |
| 3 | Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 17 e 50, III; legislação estadual de segurança contra incêndio aplicável. |
| 4 | Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE x |
x | Apresentar somente em caso de alteração |
Lei nº 6.360/1976, arts. 50 e 51; RDC Anvisa nº 16/2014, arts. 2º e 3º, conforme atividade sujeita à AFE. |
| 5 | Cópia da carteiraprofissional do RT emitidopelo conselho correspondente x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53,quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselhoprofissional competente. |
| 6 | Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário da empresa; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 7 | Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; x |
x | x | RDC Anvisa nº 63/2011, arts. 14 e 15; Lei nº 6.360/1976, art. 53, quando estabelecimento sujeito à AFE; conforme conselho profissional competente. |
| 8 | Plano de Gerenciamento de Resíduos. x |
x | Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. |
RDC Anvisa nº 222/2018, arts. 4º e 5º; RDC nº 63/2011, art. 23, inc. X, quando serviço de saúde. |
| 9 | Contrato com empresaprestadora de serviço de destinação de resíduos; x |
x | x | RDC Anvisa nº 222/2018, art. 6º, inc. XI (contratos e comprovação da destinação); Lei nº 12.305/2010, art. 20. |
| 10 | Relação dos veículos utlizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso; x |
x | x | Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º, quando houver transporte de material biológico humano. |
| 11 | Requerimento de inspeção sanitária em veículos com cópia do Certificado de Registro e x |
x | x | Lei nº 6.360/1976, art. 68 (vigilância sanitária sobre veículos); RDC Anvisa nº 504/2021, arts. 6º e 7º,quando houver transporte de material biológico |
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