DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
| Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da empresa a ser licenciada ou contrato de locação/cedenciaquando for o caso; humano. |
|---|
| Observações:1) Os itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11 são aplicáveis às transportadorasque executam o transporte de medicamentos,produtos de higiene,perfumaria,produtosquímicos ou outrosprodutos de interesse à saúde |
| DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
| 1) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
| 1) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades; ANEXO V MÉDIO RISCO SANITÁRIO |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 a 4.11.4, alíneas a a d; RDC nº 63/2011, art. 51; indústria de alimentos: RDC nº 275/2002, Anexo I. |
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|---|---|---|---|
| **ATIVIDADES / CNAE: 1061-9/01 — Beneficiamento de arroz | 1062-7/00 — Moagem de trigo e fabr 4632-0/03 — Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, c milho |
4635-4/03 — Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicioname** | icação de deriva om atividade de nto associada |
| Nº DOCUMENTO EXIGIDO |
SIG FÁCIL | PROTOC. | RENOVAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
| 1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; |
— | x | x Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI; Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15. Para veículos de produtos sujeitos à vigilância sanitária: Lei nº 6.360/1976, art. 68. |
| 2 Termo de autodeclaração de responsabilidade, aceito pelo empreendedor, com ateste de conhecimento e cumprimento das obrigações ambientais, sanitárias e de segurança; e comprovação do ato público de liberação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; |
x |
x | x Lei Complementar Municipal nº 1.081/2026, art. 3º, X, e art. 10, caput e § 1º. Quando aplicável, o laudo com ART/RRT observa o art. 10, § 2º, sem dispensar o ato de liberação do CBMRO (art. 10, § 3º). |
| 3 Laudo laboratorial da qualidade da água semestral, caso a empresa utilize sistema alternativo de abastecimento de água ou comprovante da CAERD; |
x |
x | x Portaria GM/MS nº 888/2021, Anexo XX, arts. 11, 13 e 17 (controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano); RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.4.1 e 4.4.4,quando houver manipulação de alimentos. |
| 4 Rótulo aprovado pelo órgão fiscalizador competente, a depender do tipo de produto fabricado; |
x | x | Os documentos são válidos por 5 anos quando aprovados em ano anterior, salvo se houver qualquer alteração. Decreto-Lei nº 986/1969, arts. 11 e 19; RDC Anvisa nº 727/2022, arts. 2º a 4º e Anexo (rotulagem de alimentos), conforme o produto fabricado. |
| 5 Relação dos veículos utilizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso; |
x | x | x Lei nº 6.360/1976, arts. 50, 51 e 68; RDC Anvisa nº 16/2014, arts. 2º a 4º, quando o transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária exigir AFE; aplicável somentequando houver transporte. |
| 6 Requerimento de inspeção sanitária em veículos com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da emresa a ser licenciada ou contrato de |
x |
x | x Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI; Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15. Para veículos de produtos sujeitos à vigilância sanitária: Lei nº |
p locação/cedênciaquando for o caso; |
6.360/1976, art. 68. |
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| A DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO |
|||
| 7 Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular (à disposição da fiscalização); |
— |
— | — RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.4.4 e 4.11.4, alínea ―c‖; Portaria GM/MS nº 888/2021, Anexo XX, arts. 11 e 13, quando aplicável. |
Certificado de Desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na VISA (à |
RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.3.1, 4.3.2 e 4.11.4, alínea ―b‖; RDC Anvisa nº 622/2022, art. 4º (empresa especializada, quando | ||
| 8 disposição da fiscalização); |
— | — | — houver controlequímico). |
| 9 Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC para empresas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus (à disposição da fiscalização); |
, — |
— | — Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; RDC Anvisa nº 63/2011, art. 35, quando aplicável. |
| 10 Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades desenvolvidas (à disposição da |
— |
— | — RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.11.1 e 4.11.4, alíneas ―a‖ a ―d‖ (alimentos); RDC Anvisa nº 63/2011, art. 51 (serviços de saúde), |
| fiscalização); | conforme a atividade. | ||
| ANEXO V MÉDIO RISCO SANITÁRIO |
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| **ATIVIDADES / CNAE: 4631-1/00 — Comércio atacadista de leite e laticínios | 4632-0/01 — Comérci legumes frescos |
4633-8/02 — Comércio atacadista de aves vivas e ovos | 4634-6/01 — Comércio ata atacadista de carnes e derivados de outros animais |
º |
Á | Ã Ã |
|
| N DOCUMENTO EXIGIDO |
SIG FCIL | PROTOC. | RENOVAÇO FUNDAMENTAÇO LEGAL |
| 1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; |
— | x | x Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI; Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15. Para veículos de produtos sujeitos à vigilância sanitária: Lei nº 6.360/1976, art. 68. |
| 2 Termo de autodeclaração de responsabilidade, aceito pelo empreendedor, com ateste de conhecimento e cumprimento das obrigações ambientais, sanitárias e de segurança; e comprovação do ato público de liberação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; |
x |
x | x Lei Complementar Municipal nº 1.081/2026, art. 3º, X, e art. 10, caput e § 1º. Quando aplicável, o laudo com ART/RRT observa o art. 10, § 2º, sem dispensar o ato de liberação do CBMRO (art. 10, § 3º). |
| 3 Relação dos veículos utilizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso; |
x | x | x Lei nº 6.360/1976, arts. 50, 51 e 68; RDC Anvisa nº 16/2014, arts. 2º a 4º, quando o transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária exigir AFE; aplicável somentequando houver transporte. |
| 4 Requerimento de inspeção sanitária em veículos com cópia do Certificado de Registro e Liit d Víl (CRLV) d liid tt d |
Lei nº 8.080/1990, art. 15, XI; Lei Municipal nº 1.562/2003, art. 15. Para veículos de produtos sujeitos à vigilância sanitária: Lei nº |
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cencameno e ecuo em nome a empresa a ser cencaa ou conrao locação/cedênciaquando for o caso; |
x |
x | x 6.360/1976, art. 68. |
| A DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO | |||
| 5 Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular (à disposição da fiscalização); |
— |
— | — RDC Anvisa nº 216/2004, itens 4.4.4 e 4.11.4, alínea ―c‖; Portaria GM/MS nº 888/2021, Anexo XX, arts. 11 e 13, quando aplicável. |
Certificado de desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na VISA (à disposição |
RDC Anvisa nº 216/2004 itens 4.3.1 4.3.2 e 4.11.4 alínea ―b‖; RDC Anvisa nº 622/2022 art. 4º (empresa especializada quando | ||
| 6 da fiscalização); |
— |
— | — , , , , , houver controlequímico). |
| 7 Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC para empresas com sistema de ar condicionado apartir de 60.000 btus (à disposição da fiscalização); |
, — |
ww — |
w.diariomunicipal.com.br/arom 294 — Lei nº 13.589/2018, arts. 1º e 3º; Portaria MS nº 3.523/1998, arts. 5º e 6º; RDC Anvisa nº 63/2011, art. 35, quando aplicável. |
www.diariomunicipal.com.br/arom 294