DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

MACDAVILE SANTOS VILELA DE SOUZA (Mat. 7215) 2º Secretário

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: 28CBB12D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPACHO

DETERMINO que, caso a empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA se mantenha inerte e não apresente RECURSO, ou o apresente intempestivamente, seja certificado nos autos, dando seguimento aos procedimentos legais. No caso de interposição de recurso tempestivo, ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, DETERMINO o envio do referido Processo Administrativo Sancionatório nº 004/2026, para o Gabinete do Senhor Prefeito, por ser a instância competente para analisar tal RECURSO e para que tome as medidas legais cabíveis ao presente caso.

Garanhuns, 21 de setembro de 2026.

contra esta decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis , conforme disposto no art. 109, inciso III da Lei 8.666/93:

1) Nos termos da alínea “a”, advertência;

2) Nos termos da alínea "d", multa indenizatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total, no descumprimento das obrigações assumidas;

Que seja o presente relatório de Auditoria encaminhado à Autoridade competente para conhecimento desta, e que sejam adotadas as medidas legais que entenda cabíveis ao presente caso;

Ao final, que seja publicado o referido relatório de auditoria (extrato), bem como a decisão da Autoridade competente nos órgãos de imprensa oficiais, em conformidade com o Princípio da Publicidade que norteia os atos da Administração Pública, disposto no art. 37 da CF/88.

Garanhuns, 21 de setembro de 2026.

CARLOS ALBERTO DIAS DE BARROS Secretário Municipal de Educação Portaria nº 1479/2026-GP

CARLOS ALBERTO DIAS DE BARROS

Secretário Municipal de Educação Portaria nº 1479/2026-GP

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: 90DBB17D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPACHO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 002/2026-SEDUC

Vistos e examinados os autos do processo em epigrafe, instaurado para apurar irregularidades na execução do Contrato nº 143/2023 - CPLC (Processo Licitatório nº 055/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2023) e Contrato nº 225/2022 - CPLC (Processo Licitatório nº 042/2022, Modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2022), pela empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.907/000128 e, considerando os argumentos apresentados pela Comissão Processante:

O processo observou o rito determinado pela Lei nº 8.666/93 c/c o disposto art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal;

Foi assegurado à Empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA, direito ao devido processo legal, bem como ao contraditório e a ampla defesa;

A empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA, foi devidamente notificada sobre o Processo Administrativo Sancionatório em epígrafe, porém, quedou-se inerte e deixou escoar o prazo sem apresentação de defesa prévia;

APROVO o Relatório da Comissão de Processo Administrativo sob o ponto de vista formal e material, para que produza seus legais e jurídicos efeitos;

Tendo em vista que já se deu a formalização da Rescisão Unilateral por Descumprimento das Obrigações Contratuais, dos contratos supramencionados, DECIDO pela aplicação das penalidades indicadas pela Comissão Processante à empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA, previstas na Cláusula Vigésima Quarta, alíneas ―a‖ e "d", do referido contrato, e nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

DETERMINO em virtude de tal decisão a expedição de NOTIFICAÇÃO a empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA, para que tome ciência da aplicação das penalidades que serão publicadas no Diário Oficial da AMUPE, e caso entenda ser de seu interesse, apresente RECURSO

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: DB2ED9AF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADESÃO A ATA N° 163/2026 - FMI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040/2026 – FME. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CNPJ: 56.889.156/000120. Contratada: TARCIANO DE ASSIS TEIXEIRA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.604.460/0001-30. Objeto: adesão de Ata de Registro de Preços n° 163/2026, para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços para locação de estrutura de eventos. Valor Global: R$445.311,50(quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e onze reais e cinquenta centavos).

CARLOS ALBERTO DIAS DE BARROS Secretário de Educação

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: CE25C3C9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2026FME

PROCESSO LICITATÓRIO N° 003/2026 - FME - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 - FME. Objeto : Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliário e brinquedos pedagógicos-recreativos para escolas da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2026-FME, com validade de 12 (doze) meses . FORNECEDOR REGISTRADO: ARAGAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA,

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 17.023.842/0001-61, VALOR REGISTRADO: R$685.172,79 (seiscentos e oitenta e cinco mil e cento e setenta e dois reais e setenta e nove centavos).

Garanhuns, 17 de setembro de 2026.

CARLOS ALBERTO DIAS DE BARROS Secretário(a) de Educação

Publicado por: Talucha Francêsca Lins Calado Código Identificador: 271B80E0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2026FME

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