DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do enquadramento legal estatutário aplicável aos servidores municipais do Ipojuca, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.494/2008 ;

Ipojuca (PE), 17 de setembro de 2026.

DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO Secretário Municipal de Educação

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa , sob o rito sumaríssimo/ordinário, com o objetivo de apurar os fatos relacionados à prestação de serviços sem cobertura contratual, a responsabilidade pelo vácuo temporal verificado entre o término do Contrato nº 012/FMS/2019 e a formalização do Contrato nº 127/2026, bem como eventuais infrações funcionais.

Art. 2º Designar os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:

Lígia Neves de França –Matricula -80061 Carlos Henrique Freitas Lins Jatobá - Matricula 80023 José Rodrigo da Silva Melo – Matrícula nº 80048 Cláudia Valéria da Silva – Matrícula nº 936

Art. 3º A apuração fundamenta-se juridicamente nos preceitos da Lei Municipal nº 1.494/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Ipojuca), conjugada com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (especialmente o art. 149) e da Lei Federal nº 4.320/1964 (arts. 60 e 62).

Publicado por: Daniele Patrícia de Souza Tintino Código Identificador: 5DDC2AFC

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS TERMO DE FOMENTO Nº 021/2026

TERMO DE FOMENTO nº 021/2026 - SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES - decorrente das Emendas Parlamentares N° 005/2025 de autoria do Vereador Ricardo José de Souza, N° 041/2025 de autoria do Vereador Júlio Marinho da Silva Júnior e N° 074/2025 de autoria do Vereador Paulo Sérgio do Nascimento, com fundamento no artigo 29, da Lei Federal 13.019/2014. OBJETO : O presente Termo de Fomento tem por objeto execução de atividades de interesse público e recíproco para realização do Projeto ESPORTE PARA TODOS, ao longo de 09 (nove) meses. VIGÊNCIA: 28/08/2026 a 27/06/2027 . PARCEIRO OSC LIGA DESPORTIVA IPOJUCA DЕ FUTSAL - LDIF , CNPJ nº: 08.207.736/0001-47 .

Ipojuca (PE), 18/09/2026.

Art. 4º A Comissão terá o prazo legal de 60 dias , contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, permitida a prorrogação na forma da lei.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração de Ipojuca, em 17 de setembro de 2026.

IVONE MARIA DA SILVA Secretaria de Administração

Publicado por: Renato Martins Margalhães Código Identificador: DCF4E643

MEYKSON ALBERTO COSTA DE MELO Secretário Especial de Esportes

Publicado por: Danielle Campos Rolim Gomes de Figueiredo Código Identificador: 3A750E4D

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO ERRATA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025

ERRATA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 198/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 2º TERMO ADITIVO-CT 201/2024

2º Termo Aditivo ao Contrato de locação nº 201/2024 . Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses e reajuste contratual, de acordo com o índice IGPM. Locador: Valter Cavalcanti Nogueira. CPF: XXX.162.82X-XX. Vigência: 19/08/2026 à 18/08/2027. Valor atualizado: R$ 85.559,76.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/11/2025 - Edição 3965 - Código Identificador: C1342894

Onde se lê: DATA DE ASSINATURA 30/08/2025 Leia-se: DATA DE ASSINATURA 30/10/2025

Fica mantido o restante do texto publicado anteriormente.

Ipojuca, 21 de setembro de 2026

Ipojuca (PE), 19/08/2026.

IVONE MARIA DA SILVA

WAMBERGSON CORREIA MELO

Secretária Municipal de Administração

Secretario Municipal de Defesa Social

Publicado por: Taciana Guimarães Duarte Código Identificador: F84115AD

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO N° 434/2026

Contrato nº 434/2026. Processo Administrativo n° 253/2026. Inexigibilidade nº 114/2026 – Lei 14.133/2021. Objeto: Locação de imóvel não residencial, localizado na Rua Três, s/n, Nossa Senhora do Ó, Ipojuca-PE, para funcionamento da Escola Municipal Professora Genice Teles de Santana . Locador : EDVALDO JOSÉ DO CARMO. CPF: XXX.520.22X-XX. Vigência: 17/09/2026 à 16/09/2027. Valor total: R$ 60.000,00.

Publicado por: Taciana Almeida Alves da Silva Shen Código Identificador: 20670BD7

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO) N° 056/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO – REPUBLICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO) N° 056/2026

Comissão: CPL/PMI. Objeto Nat. Serviço. Tipo: Menor percentual administrativo. O Agente de Contratação, instituído pela Portaria nº 03/2026, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 1.051/2023, demais legislações pertinentes, e com as condições estabelecidas 6no edital, encontra-se aberto o Processo Administrativo

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