DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

exercício de 2023 pelo período de 03/09/2026 a 02/10/2026, retornando às atividades em 05/10/2026.

Tacaimbó, 21 de setembro de 2026.

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA -Prefeita-

Publicado por: José Gustavo Monteiro da Silva Código Identificador: 44469E82

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 635/2026

Designa Gestora e Fiscal para acompanhamento, gestão e fiscalização de Contrato Administrativo referente à prestação de serviços de Engenharia Mecânica, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, na designação dos agentes responsáveis pela execução das funções essenciais à contratação pública, os requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento da execução contratual, com a verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, bem como o registro das ocorrências relacionadas à execução do ajuste;

CONSIDERANDO a necessidade de individualização dos agentes públicos responsáveis pelas atividades de gestão e fiscalização do contrato referente à prestação de serviços de Engenharia Mecânica; CONSIDERANDO , por fim, a solicitação constante do Ofício nº 20/2026, de 18 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração, que indicou os servidores responsáveis pelo acompanhamento da contratação; RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JULIANA SOUZA SANTOS para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO Nº 00189/2026 referente à prestação de serviços de Engenharia Mecânica, competindo-lhe acompanhar e coordenar a execução, adotando as providências administrativas necessárias ao seu regular cumprimento. Art. 2º Designar o servidor RODRIGO BRAZ DA SILVA para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 00189/2026 referido no artigo 1º desta Portaria, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações contratuais e registrar as ocorrências relacionadas à execução do ajuste.

Art. 3º Compete à Gestora do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação, no instrumento contratual e nos regulamentos municipais:

I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização administrativa e técnica da contratação;

II – acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato e as providências adotadas em relação às ocorrências verificadas;

III – acompanhar os prazos de vigência, execução, eventuais prorrogações e demais atos relacionados ao contrato;

IV – promover o encaminhamento das providências necessárias à regular execução contratual aos setores competentes;

V – comunicar à autoridade competente situações que ultrapassem sua esfera de atribuição e que possam comprometer a adequada execução do contrato.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e no instrumento contratual: I – acompanhar presencialmente ou pelos meios adequados a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade dos serviços executados com as especificações, condições e obrigações estabelecidas no contrato; III – registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual e determinar, quando estiver no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias à correção de falhas ou irregularidades;

IV – comunicar à Gestora do Contrato, em tempo hábil, as situações que demandem providências superiores ou que possam comprometer a execução do objeto;

V – subsidiar, mediante informações e registros da fiscalização, os procedimentos relativos ao recebimento dos serviços e ao pagamento da contratada.

Art. 5º A Gestora e o Fiscal deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com o respectivo instrumento contratual e com os demais atos normativos aplicáveis, respondendo pelo acompanhamento da contratação dentro dos limites das atribuições que lhes forem conferidas.

Art. 6º A designação prevista nesta Portaria não exclui a responsabilidade da empresa contratada pela adequada execução do objeto, tampouco transfere aos agentes designados obrigações inerentes à contratada.

Art. 7º Os casos omissos e as situações que excedam as atribuições da Gestora ou do Fiscal deverão ser submetidos à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a execução do contrato a que se refere.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 21 de setembro de 2026.

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA Prefeita do Município de Tacaimbó

Publicado por: José Gustavo Monteiro da Silva Código Identificador: 46308ED2

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE EXTINÇÃO DE CONTRARO

TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTRATO Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LICITAÇÃO

(Processo Administrativo n° 070/2025)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026, A PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATU/PE POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU O SR. JOSÉ DÁRCIO DE ARAÚJO E A EMPRESA F LIMA DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATU/PE , Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº: 10.106.243/0001-62, com sede na Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu - PE, neste ato representado pelo Sr. WASHINGTON ÂNGELO DE ARAUJO, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 137.633.504 20 - domiciliado na cidade de Tacaratu - PE, por intermédio da Secretária Municipal de Infraestrutura de Tacaratu-PE, através do Secretário José Dárcio de Araújo, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa: F LIMA DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 41.080.738/0001-93, sediada na Rua Moises Gonçalves Lima, Nº 105 Bairro: Centro – Parnamirim/PE, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por Fedson Lima de Carvalho, Brasileiro, divorciado, engenheiro civil, RG Nº 3.724.287 SSP/PE, CPF Nº 765.752.844-34, residente e domiciliado na Fazenda Angico, 04, Zona Rural, Parnamirim, PE, CEP 56.163000 conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº

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