DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

5.3. O fornecimento dos quantitativos acrescidos deverá observar os mesmos padrões de qualidade, especificações, prazos, condições de entrega, recebimento, pagamento e fiscalização estabelecidos no contrato original.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, observadas as mesmas classificações orçamentárias indicadas no contrato originário, especialmente aquelas destinadas à manutenção dos programas de alimentação escolar e aquisição de material de consumo.

6.2. A execução da despesa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1. O presente Termo Aditivo será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma da legislação aplicável, especialmente das disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais providências de publicidade exigidas para os contratos administrativos.

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

8.1. Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 00008/2026-PMQ, que não tenham sido modificadas por este Termo Aditivo.

8.2. O presente instrumento passa a integrar o contrato originário para todos os fins de direito, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, observado o cumprimento das formalidades legais pertinentes.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Carnaíba/PE, conforme estabelecido no contrato originário, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Quixaba - PE, 21 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Quixaba JOSE PEREIRA NUNES Prefeito Municipal Contratante

Derepente Distribuidora de Alimentos LTDA CARLOS WILSON LOPES BARBOSA CPF nº 074.447.934-76

TESTEMUNHAS:

Nome: _______

CPF: _______

Nome: _____

CPF: _______

Publicado por: Nathalia da Silva Santos Código Identificador: A269D344

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