DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

II - frustrada a negociação, os fornecedores ou prestadores de serviço beneficiários do registro serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas; III - convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviço, na ordem de classificação obtida na licitação, com vistas a igual oportunidade de negociação.

4.2 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a empresa beneficiária, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I - liberar o beneficiário do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e documentos comprobatórios apresentados, e se a comunicação, devidamente formalizada, ocorrer antes do pedido de fornecimento ou da solicitação do serviço;

II - convocar as demais empresas que aceitaram cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

4.2 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços para aquele item de material ou serviço específico, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

5 – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua assinatura.

6 - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

7 – DO FORO: O Foro para dirimir questões relativas ao presente compromisso de fornecimento será o Foro de Carnaíba (PE), com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Carnaíba (PE), 14 de setembro de 2026.

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL

Prefeito Municipal Contratante

CAMPELO & MAGALHAES DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ nº. 09.467.823/0001-04 Contratada

TESTEMUNHAS:

1ª CPF

2ª CPF

Publicado por: Beatriz de Sousa Silva Código Identificador: E7F0612B

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026 - DRD SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 021/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos 14 dias do mês de setembro de 2026, a Prefeitura Municipal de Carnaíba , inscrita no CNPJ sob o nº 11.367.414/0001-70 , com sede na Rua Presidente Kennedy, nº 283, Centro, Carnaíba PE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Wamberg Antonio Gomes Amaral , brasileiro, casado, residente à Avenida Sebastião Anjo, s/n, Bela Vista Carnaíba/PE - CEP: 56.820-000, portador do CPF nº 653.158.804-78 e

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