DOMPE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4188

Concorrência Eletrônica Nº 010/2026. Processo Licitatório N° 017/2026. Contratação de empresa para continuação da coberta da quadra chã de catolé em Aliança - PE - projeto padrão FNDE, com material e mão-de-obra da empreiteira, com recursos oriundos de Termo de Compromisso nº 15429, vinculado ao Termo de Compromisso/Convênio nº 3978/FNDE, através da execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações contidas nos Projetos Básicos - Anexo V e Termo de Referência - Anexo I do Edital. CONTRATO N° 040/2026: JM EMPREENDIMENTOS LIMITADA - CNPJ: 32.507.681/0001-75, no valor total de R$ 196.900,00 (cento e noventa e seis mil e novecentos reais). Vigência: 7 (sete) meses contados da Ordem de Serviço.

lances: 10:30 horas do dia 12 de Outubro de 2026. No site www.comprasaracoiaba.com.br. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.aracoiaba.pe.gov.br; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (81) 3543–8079, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis.

Araçoiaba, 22/09/2026.

JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMÃO JÚNIOR. Pregoeiro Oficial.()(*)

Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior Código Identificador: 2C668C6E

Aliança - PE, 22/09/2026.

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO – Prefeito.

Publicado por: Evandro Severino Barbosa Código Identificador: CF2DCD17

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2026 FME

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAÇOIABA

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Nº: 260921PE00006. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00006/2026. Compra. Tipo menor preço. Visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras. AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS AS BANDAS MARCIAIS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA–PE. Valor: R$ 775.441,24. Abertura da sessão pública: 13:30 horas do dia 09 de Outubro de 2026. Início da fase de lances: 14:00 horas do dia 12 de Outubro de 2026. No site www.comprasaracoiaba.com.br. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.aracoiaba.pe.gov.br; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (081) 35438079, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Araçoiaba, 22/09/2026.

JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMÃO JÚNIOR. Pregoeiro Oficial.()(*)

Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior Código Identificador: ABBF5C3F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00011/2026 FMS

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAÇOIABA

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Nº: 260921PE00011. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00011/2026. Compra. Tipo menor preço. Visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE PARA SAÚDE BUCAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA NOS TERMOS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 11267979000125001–2025. Valor: R$306.238,41. Abertura da sessão pública: 10:00 horas do dia 09 de Outubro de 2026. Início da fase de

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2026 FMS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2026 FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260602PE00006 FMS

OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente para saúde bucal da Rede Pública de Saúde do Município de Araçoiaba/PE, conforme especificações constantes do Termo de Referência, nos termos da Emenda Parlamentar nº 11267979000125001-2025.

I - RELATÓRIO

Trata-se do Pregão Eletrônico nº 00006/2026 FMS, instaurado pelo Fundo Municipal de Saúde de Araçoiaba/PE para registro de preços destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para saúde bucal.

A sessão pública estava designada para 22/06/2026.

Antes da efetiva realização da sessão foi apresentada impugnação ao instrumento convocatório, não tendo sido possível concluir sua apreciação e resposta no prazo previsto no art. 164, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em razão dessa circunstância, o procedimento foi suspenso antes da efetiva inauguração da sessão pública, tendo a suspensão sido registrada no sistema em 22/06/2026, às 09h45.

Não houve, portanto, abertura efetiva da disputa, julgamento de propostas, habilitação, declaração de vencedor, adjudicação ou homologação.

Posteriormente, no exame técnico das condições da contratação, a Administração identificou a necessidade de alteração das especificações técnicas constantes dos itens 5 e 7 do Termo de Referência, relativos ao fornecimento de consultórios odontológicos completos, sendo o item 5 correspondente à cota principal e o item 7 à respectiva cota reservada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A revisão pretendida possui natureza material e interfere diretamente na descrição do objeto, na formação das propostas, na pesquisa de mercado e nas condições de competitividade.

Em observância ao art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi previamente divulgada a intenção de revogação, assegurando-se aos interessados oportunidade para manifestação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública possui o dever permanente de avaliar se a continuidade de determinada licitação permanece compatível com o interesse público e com a finalidade da contratação.

Nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, compete à autoridade superior revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

O §2º do mesmo artigo determina que o motivo da revogação decorra de fato superveniente devidamente comprovado. Esse requisito está presente no caso concreto.

Após a publicação do instrumento convocatório e a suspensão do procedimento, verificou-se tecnicamente que as especificações originalmente estabelecidas para os itens 5 e 7 - consultório

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