DOMPE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4188

I – recursos municipais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

• II – recursos do Fundeb;

• III – recursos do Programa Escola em Tempo Integral;

• IV – recursos provenientes do FNDE;

• V – transferências dos Governos Federal e Estadual;

de Ata Registro de Preços visando Aquisição de Gêneros Alimentícios para o preparo e distribuição de refeições nas Cozinhas Comunitárias, sendo 01 (uma) Unidade na Zona Urbana e 01 (uma) Unidade na Zona Rural, do município Buenos AiresPE , conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

• VI – dotações consignadas no orçamento municipal;

• VII – outras fontes legalmente admitidas.

Art. 51. A expansão da oferta deverá observar planejamento orçamentário e financeiro que assegure condições adequadas de funcionamento e sustentabilidade da Política.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes e os demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão promover a revisão e atualização dos atos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, especialmente:

Empresas vencedoras valor total: R$ 283.753,60 (duzentos e oitenta e três mil e setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos): BR CAVALCANTI DE AZEVEDO COMERCIO E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 33.040.331/0001-04 com os itens: 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 30 no valor total de R$ 215.431,20 (duzentos e quinze mil e quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos). F. J. SILVA DE ANDRADE inscrita no CNPJ sob o nº 20.594.730/0001-75 com os itens: 1, 2, 8, 14, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29 no valor total de R$ 68.322,40 (sessenta e oito mil e trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

Buenos Aires/PE, 22 de março de 2026.

• I – resoluções;

II – portarias;

• III – instruções normativas;

• IV – orientações pedagógicas;

• V – diretrizes curriculares;

• VI – matrizes curriculares;

PATRÍCIA OLIVEIRA DE ANDRADE CABRAL

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Buenos Aires/PE

Publicado por: Everaldo Antonio da Silva Código Identificador: 1E83186C

• VII – Regimentos Escolares;

• VIII – Projetos Político-Pedagógicos – PPP;

• IX – demais instrumentos congêneres.

Art. 53. O Conselho Municipal de Educação de Brejinho – COMEB expedirá, no âmbito de suas competências, normas complementares necessárias à regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino.

Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir:

I – instruções normativas;

• II – orientações pedagógicas;

• III – orientações curriculares;

• IV – protocolos;

V – demais atos administrativos necessários à implementação da Política.

Art. 55. A implementação da Política Municipal será articulada ao Plano Municipal de Educação e aos respectivos processos de monitoramento e avaliação.

Art. 56. As situações não previstas nesta Política serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação educacional vigente.

Gabinete do Prefeito do Município de Brejinho-PE, 22 de setembro de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006/2025 – CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006/2025 – CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025 OBJETO: Credenciamento para contratação, sem caráter de e clusividade, de laboratório de análises clínicas para a realização de e ames laboratoriais, com base na TA ELA DE PRE OS SUS, visando a formação de rede complementar de saúde, para atendimento à população do unicípio de Buenos Aires, conforme Termo de Referência - ANEXO 1 do Edital, o qual se considera aqui transcrito para todos os efeitos legais.

Contratada : CLINICA MÉDICA E LABORATÓRIO GERUZA BEZERRA DE MELO LTDA , CNPJ sob o n.º 15.245.651/000119 – Objeto do Segundo Termo Aditivo : Prorrogação de prazo pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 28 de julho de 2026, com vigência prevista até 28 de julho de 2027. Ratificam-se as demais cláusulas contratuais. Data da assinatura do 2º Termo Aditivo : 28 de julho de 2026. Ratificam-se as demais cláusulas contratuais.

MORGANA FERNANDES DE MENEZES Gestora do Fundo Municipal de Saúde.

Publicado por: Fernando da Silva Nascimento Código Identificador: 1BC586AA

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Jacimone Delfino de Sousa Código Identificador: 782FD622

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE

DO PREFEITO EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N.º 030/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2022

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026.

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BUENOS AIRES – PE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 08, 16 de janeiro de 2024, HOMOLOGA a licitação na modalidade – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2026, cujo processo é Processo Licitatório N.º 002/2026, Objeto: Formalização

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES DO PROCESSO LICITATÓRIO n.º 030/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO n.º 007/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de combustíveis, através de tecnologia de cartão eletrônico com chip (tecnologia smart), cartão com tarja magnética ou outra tecnologia via internet, para abastecimento dos veículos automotores da frota da Prefeitura Municipal de Buenos Aires, com rede de estabelecimentos credenciados.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 25