DOMRS 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4420

preços: 16/10/2026, às 09h e 30min. Endereço da sessão virtual: www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone/whats (51) 3445-2704. Edital e anexos estão disponíveis no site: www.altofeliz.rs.gov.br/web/licitacoes e no site: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Alto Feliz, 21 de setembro de 2026.

ROBES SCHNEIDER – Prefeito Municipal.

Publicado por: Joicemara da Rocha Código Identificador: 6A1EEF5D

I — A variação inflacionária do período;

II — O crescimento da Receita Corrente Líquida;

III — A capacidade financeira do Município;

IV — Os limites de despesa com pessoal;

V — Outros indicadores econômicos e fiscais pertinentes.

§3º A revisão geral anual poderá considerar a recomposição inflacionária do período, podendo o Poder Público, caso o índice de gasto com pessoal esteja abaixo do limite prudencial, conceder ganho real, desde que demonstrada a sustentabilidade orçamentáriofinanceira.

§4º A concessão do índice observará cumulativamente: I — Previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II — Dotação na Lei Orçamentária Anual;

III — Estudo de impacto orçamentário-financeiro;

SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ/RS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão Eletrônico – Registro de Preços nº 044/2026, tipo menor preço por Lote, de acordo com a Lei 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DA FROTA DO MUNICÍPIO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS. Data e horário da sessão virtual do pregão eletrônico – registro de preços: 08/10/2026, às 09h e 30min. Endereço da sessão virtual: www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone/whats (51) 3445-2704. Edital e anexos estão disponíveis no site: www.altofeliz.rs.gov.br/web/licitacoes e no site: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Alto Feliz, 21 de setembro de 2026.

ROBES SCHNEIDER –

Prefeito Municipal.

Publicado por: Joicemara da Rocha Código Identificador: B4517589

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

“ ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.084 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA ”

MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS) , Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 58 da Lei Municipal nº 4.084, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Alvorada, compreendendo vencimentos, subsídios, salários, proventos, pensões, funções gratificadas, cargos em comissão e demais vantagens de natureza permanente, será concedida por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observados os critérios desta Lei.

§1º A revisão geral anual será concedida, obrigatoriamente, no dia 1º de fevereiro de cada exercício, tomando como referência as perdas inflacionárias do período anterior.

IV — Limites da Lei Complementar nº 101/2000;

V — Medidas de compensação, quando necessárias.

§5º Fica vedada a vinculação automática da revisão geral anual a qualquer índice inflacionário, receita pública ou indicador econômico específico.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que condicionem a revisão geral anual exclusivamente à variação da Receita Corrente Líquida.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS)

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

__ Diretor-Geral

Publicado por: Andrea da Silva Amorim Fagundes Código Identificador: 494EBA19

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026

O Município de Alvorada comunica aos interessados a 1ª RETIFICAÇÃO do edital de licitação, na modalidade pregão eletrônico, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de equipamentos de escritório. Nova data, hora e local das disputas de preços: dia 02 de outubro de 2026, às 10 horas, no site www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital RETIFICADO encontra-se à disposição no site alvorada.atende.net e www.portaldecompraspublicas.com.br, também podendo ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Maiores informações no Departamento de Compras, Licitações e Contratos; Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 2266, telefone (51) 3044-8563 ou por meio do e-mail [email protected], de segunda a sexta feira, das 8 ho r as e 15 minutos às 11 horas e 45 minutos e das 13 horas e 15 minutos às 16 horas e 45 minutos.

Alvorada, 22 de setembro de 2026.

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Leandro Antônio da Silva Faller Código Identificador: 3226C2DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS ELETRÔNICA Nº 21/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2026

§2º O índice de revisão poderá considerar, isolada ou conjuntamente:

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