DOMRS 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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Rio Grande do Sul , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4420

(54) 3541-1025 ou no e-mail: [email protected], no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min de segunda a sextas-feira, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para início do período de credenciamento.

Trindade do Sul/RS, 21 de setembro de 2026.

ODAIR ADÍLIO PELICIOLI, Prefeito Municipal

Publicado por: Ligiane Dos Santos Código Identificador: 4405A3A4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

Art. 1º. Acresce o art. 20-A na Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo, com a seguinte redação:

Art. 20-A. O crédito tributário, inscrito em dívida ativa, poderá ser extinto, total ou parcialmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel localizado no território do Município de Triunfo, sob as condições, limites e procedimentos estabelecidos em lei específica, nos termos do art. 156, inciso XI, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

ODAIR ADÍLIO PELICIOLI, Prefeito Municipal de Trindade do Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 121/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, AUTORIZA a locação de imóvel destinado à moradia do Sr. Luciano Sebastião Weber, munícipe em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante a concessão de benefício eventual de caráter provisório e temporário, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.008/2019 e com a avaliação socioassistencial realizada pela equipe técnica do CRAS. A contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. O imóvel objeto da locação está situado na Rua Paineira, nº 233, casa 1, Centro, Trindade do Sul/RS. O LOCADOR é o Sr. JANDIR MATIELLO, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 610.651.450-04, residente e domiciliado na Rua Jabuticabeira, s/n, Bairro Centro, Trindade do Sul/RS, CEP 99615-000. O valor mensal da locação será de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondendo ao valor máximo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o período máximo de 06 (seis) meses, ou até a efetiva reanálise e eventual restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, se ocorrer antes, ou ainda até a cessação da situação que justificou a concessão do benefício.

Trindade do Sul/RS, 21 de setembro de 2026.

ODAIR ADÍLIO PELICIOLI, Prefeito Municipal

Publicado por: Ligiane Dos Santos Código Identificador: 1D3A300C

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026.

Acresce o art. 20-A na Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO , Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER , em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO,

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

DARVIN PERIN CASSEPP Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Gabriela Bonilha Gaitkoski Código Identificador: 63B207D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 141/2026

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Triunfo, por meio da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, realizará Dispensa de Licitação, nos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021,e demais legislações aplicáveis, com critério de julgamento pelo Menor Preço .

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 145/2026 ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO VIÁRIA, SEGURANÇA E TRÂNSITO LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.133 de 01/04/2021, Art. 75, inciso I, § 7º CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 327/2026 - Requisição: 805/2026

OBJETO: Aquisição de serviço de scanner para motor, unidades injetoras radiadores, da motoniveladora New Holland, conforme Termo de Referência..

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 23 a 25 de setembro 2026, até às 15h.

As propostas poderão ser protocoladas na sede da Secretaria de Compras, Licitações e Contratos ou através dos e-mails [email protected] e/ou [email protected], [email protected] até o prazo final de apresentação.

Informações sobre a dispensa de licitação no site https://www.triunfo.rs.gov.br (Aba publicações), constante como anexo (Termo de referência – Coleta de Preços).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.

MARCELO ESSVEIN Prefeito Municipal

Publicado por: Mickaely Vasco Alves Código Identificador: AA9D6BD4

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