DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais

Art. 24 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances

observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao procedimento.

Art. 25 Os órgãos, entidades, bem como seus dirigentes e servidores que utilizam o sistema

eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso

indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e integridade dos dados e

informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos

e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. Art. 26 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais. Vigência Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Vertentes/PE, 09 de setembro de 2026.

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE Prefeito Constitucional

Publicado por: Rhian Carlos Alves de Sousa Código Identificador: FA0985FA

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO DECRETO 48/2026

DECRETO Nº 48, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

REVOGA O DECRETO 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto nº 48, de 15 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vertentes-PE, 09 de setembro de 2026.

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado por: Rhian Carlos Alves de Sousa Código Identificador: 7D898CE2

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

CENTRAL DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 070/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026

PROCESSO Nº. 070/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de água mineral natural, sem gás, própria para consumo humano, acondicionada em garrafões retornáveis, garrafas e copos descartáveis, bem como de garrafões vazios retornáveis, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e

demais órgãos da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social do Município de Vicência/PE . Valor Estimado: R$ 535.030,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e trinta reais). Recebimento de Propostas a partir: 24/09/2026. Data da sessão:07 de outubro de 2026. Horário da Disputa:09h30min (horário de Brasília). Local:Bolsa Brasileira de Mercadorias - https://bbmnet.com.br/. Modo de disputa: Aberto. Endereço da CPL: Rua Dr. Manoel Borba, 48, Centro, Vicência/ PE. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no Portal Bolsa Brasileira de Mercadorias - https://bbmnet.com.br/, www.gov.br/pncp, ou presencialmente no mesmo endereço da Comissão, ou através do e- mail: [email protected], no horário das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis.

Vicência/PE, 23 de setembro de 2026.

MARCÍLIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI. Agente de Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Maria Sabrina Ferreira Sabino Código Identificador: 2932987D

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO / GABINETE DA SUBPROCURADORA-GERAL EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 7/2026 Servidora: Ana Paula de Araújo Barros Matrícula: 1551-1

EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 7/2026 – rito sumário, instaurado pela Portaria nº 14, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 08 de setembro de 2026, CITA , pelo presente edital, a Servidora Pública Ana Paula de Araújo Barros, por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, querendo, rol de testemunhas a serem ouvidas por esta Comissão Processante, indicando-se a pertinência do seu testemunho com os fatos tratados nos autos, declinando, na oportunidade, o nome e o endereço de cada uma delas. Em se tratando de testemunha servidor público, informar o cargo e a respectiva lotação. No mesmo prazo, poderá ser requerida a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.

A presente Comissão encontra-se instalada no seguinte endereço: Praça Padre Félix Barreto, nº. 227, Bairro Livramento, Vitória de Santo Antão/PE, exercendo as suas atividades no horário das 08h às 13h.

Vitória de Santo Antão, 23 de setembro de 2026.

ANDREA CHRISTINA PORTELA GOUVEIA MANÇO Procuradora do Município OAB/PE Nº 13.317 / Matrícula 1527

Publicado por: Francisco Marcelo Carvalho Correia Lima Código Identificador: C629A343

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE XEXÉU

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2026

Contrato N°: 047/2026. Processo N°: 016/2026. SRP Nº: 001/2026. Prestação de Serviços. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA

www.diariomunicipal.com.br/amupe 219