DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189
d. Impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156;
f. Aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
4.2. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação a contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que a contratada vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00002/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- MEDBRASIL ATACADISTA HOSPITALAR LTDA.
63.063.868/0001-50 Valor: R$ 8.696,70
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
6.1. Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Taquaritinga do Norte.
MAYANE RIBEIRO DOS SANTOS MENEZES SOUZA -
Presidente da Fundação.
Publicado por: José Fernandes da Rocha Neto Código Identificador: 1EC43071
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE XEXÉU
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em face do resultado obtido no Processo Licitatório Nº 016/2026 - Pregão Eletrônico Nº 005/2026 - SRP nº 001/2026, resolve publicar a presente Ata de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO, GRANDE PORTE E MÁQUINAS, DEVIDAMENTE HABILITADOS, PARA TRANSPORTE DE PESSOAS EM SERVIÇO, MATERIAIS, DOCUMENTOS, INCLUINDO GARANTIA TOTAL E SEGURO DE TERCEIRO, TUDO PARA ATENDER AS DEMANDAS SEMANAIS, E EVENTUAIS NECESSIDADES EM FINAIS DE SEMANA DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE XEXÉU . A empresa vencedora: LINS SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.593.622/0001-76. Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 24/08/2026. Valores unitários conforme tabela abaixo:
| ITEM | TIPO DE VEÍCULO/MÁQUINA |
QUANTIDADE DE VEÍCULO/MÁQUINA |
VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |
|---|---|---|---|---|
| 02 | Veículo tipo passeio, modelo mínimo 2025, 04 portas, motor flex a partir de 1.0cl, mínimo 84cv, ar condicionado, direção hidráulica, capacidade para 05 pessoas, com manutenção e seguro inclusos, sem motorista e sem combustível com KM Livre.(Previsão estimada de 5.000 KM mensal). |
1 |
3.863,05 | 46.356,60 |
| 06 | 03 - Veículos tipo Van, modelo mínimo 2019, motor diesel a partir de 1.4cl, mínimo 80cv,, capacidade mínima para 16 pessoas, com manutenção e seguro inclusos, sem motorista e sem combustível com KM livre. (Previsão estimada de 1.100 KM mensal). |
1 |
9.954,00 | 119.448,00 |
Valor Total desta ARP: R$ 165.804,60
(Cento e sessenta e cinco mil oitocentos e quatro reais e sessenta centavos).
Xexéu/PE, 24 de Agosto de 2026.
Município de Xexéu
THIAGO GONÇALVES DE LIMA Prefeito
Fundo Municipal de Educação
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: 07E13D89
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2026
www.diariomunicipal.com.br/amupe 282
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE