DOMGO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 24 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3710

4.6.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

4.6.3. Os preços deverão obedecer ao valor estipulado pela administração.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

Na presente contratação não será admitida a indicação de marca ou modelo específico, sendo estabelecidas no Termo de Referência as características e especificações técnicas mínimas necessárias ao adequado atendimento do objeto, especialmente quanto às dimensões, material, acabamento, gravação ou impressão, resistência e demais requisitos necessários à qualidade, durabilidade, legibilidade e padronização visual das placas de inauguração destinadas à identificação e registro institucional das obras públicas realizadas pelo Município.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A PREFEITURA MUNICIPAL deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município de Aparecida do Rio Doce-GO.

Aparecida do Rio Doce, 22 de setembro de 2026.

EDIVALDO EURIPEDIS OLIVEIRA COSTA

Agente de Contratação

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

TERMO DE REFERÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE-GOIÁS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ―a‖ e ―i‖ da Lei n. 14.133/2021)

O item desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo , conforme Decreto Municipal nº 469/2023.

O fornecimento dos itens não é enquadrado como continuado tendo em vista que se trata de aquisição de placas de inauguração.

O custo estimado total da contratação é de R$ 43.293,44 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima. (Art. 6º, XXIII, ―i‖ da Lei n. 14.133/2021.

2. VIGENCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e107 da Lei n° 14.133/21.

2.2 A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, conforme art. 105, da Lei n.º 14.133/2021.

3. REFERENCIA AOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES:

3.1. O Estudo Técnico Preliminar está dispensado para a presente contratação, tendo em vista a simplicidade do objeto, e devido ao baixo nível de complexidade da contratação.

4. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‗b‘, da Lei nº 14.133/2021).

4.1. A presente contratação decorre da necessidade do Município de Aparecida do Rio Doce – GO de manter devidamente identificadas e registradas as obras públicas realizadas e entregues à população, por meio de placas de inauguração que possibilitem o reconhecimento e a preservação da memória das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.

www.diariomunicipal.com.br/agm 70