DOMGO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 24 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3710

Anexo I Anexo II

INTRODUÇÃO

A proposta de implantar a Educação Integral em Tempo Integral nas escolas municipais de Edéia-GO visa à formação integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões — cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental — por meio da ampliação da jornada escolar e da reorganização curricular, constituindo-se como política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação com qualidade social, equidade e inclusão. Nesse sentido, configura-se como um avanço significativo para a redução das desigualdades educacionais, a promoção da proteção social e a democratização das oportunidades de aprendizagem, assegurando o pleno desenvolvimento dos estudantes.

Alinhada às demandas do século XXI e às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, especialmente pela Resolução CNE/CEB nº 7 de 2025, e sta proposta fundamenta-se nos princípios da equidade, da justiça curricular, da valorização da diversidade e da promoção dos direitos humanos. Tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos, com o outro e com o mundo, reconhecendo a singularidade dos sujeitos e suas múltiplas identidades. Sustenta-se na construção de um projeto educativo significativo, inclusivo e contextualizado, que promove a interação permanente entre saberes, práticas, espaços e tempos educativos, favorecendo o desenvolvimento integral e a aprendizagem ao longo da vida.

A proposta de Educação Integral em Tempo Integral compreende o currículo como um processo integrado, contínuo e interdisciplinar, que articula diferentes áreas do conhecimento, múltiplas linguagens e experiências formativas, superando a fragmentação entre turno e contraturno. Nesse contexto, promove a ampliação e a diversificação das oportunidades educativas, assegurando o acesso, a permanência e o sucesso escolar com equidade, especialmente para os estudantes em situação de maior vulnerabilidade social.

Uma proposta de Educação Integral em Tempo Integral precisa contemplar a centralidade do estudante na construção de seu percurso formativo, por meio da gestão democrática, participativa e inclusiva, fortalecendo o protagonismo estudantil e a relação com a comunidade. Implica, ainda, a valorização dos profissionais da educação, o trabalho coletivo e a corresponsabilidade entre escola, família, comunidade e poder público. Todas as dimensões do projeto pedagógico — currículo, práticas educativas, gestão, recursos, agentes educativos, espaços e tempos — devem ser planejadas, monitoradas, avaliadas e continuamente reorientadas com base em evidências, considerando o contexto local, os interesses, as necessidades de aprendizagem e desenvolvimento e as perspectivas de vida dos estudantes.

Ademais, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral requer a articulação intersetorial com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e direitos da criança e do adolescente, reconhecendo o território como espaço educativo e fortalecendo redes de proteção e desenvolvimento integral.

Por fim, este documento tem como objetivo orientar a Rede Municipal de Ensino do município de Edéia-GO na implementação, gestão, monitoramento e avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com as diretrizes nacionais vigentes. A Secretaria Municipal de Educação busca, por meio desta proposta, ampliar e qualificar a oferta da Educação Integral, assegurando sua efetividade e sustentabilidade. Trata-se de um esforço coletivo, construído com a participação de educadores, gestores escolares, equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, conselhos educacionais e comunidade, reafirmando o compromisso com uma educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada.

A implementação observará os seguintes princípios:

Promoção e defesa dos direitos humanos; Equidade educacional e justiça curricular; Gestão democrática e participativa; Sustentabilidade socioambiental e justiça climática; Valorização da diversidade em suas múltiplas expressões; Inclusão educacional; Articulação intersetorial; Combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência.

A Educação Integral tem como principais características:

é uma proposta de educação alinhada com as demandas do século XXI, desenvolvida mediante a relação entre o que é aprendido e o que é ensinado, com vistas à formação de estudantes conscientes e capazes de uma análise crítica sobre si e sobre o mundo, tendo a cultura e a historicidade como elementos de base para o desenvolvimento do conhecimento e da aprendizagem;

reconhece a multiplicidade e a singularidade das pessoas, fomentando a inclusão e a participação de todos e todas no processo de formação como mecanismo para reforçar uma educação que contemple as diversidades e a superação das opressões;

reconhece o direito de todas e de todos de aprender, criando processos educativos diferenciados e diversificados, que interajam com várias linguagens, recursos, espaços e agentes, buscando o enfrentamento das desigualdades educacionais e reconhecendo as demandas dos estudantes. é comprometida com a relação do indivíduo com o meio para a construção da vida em uma sociedade que respeite a integração entre a natureza e o ser humano.

busca desenvolver as relações humanas mais amplas, dimensionando o afeto, o bem-estar, o respeito e os valores aos aspectos relacionados à racionalidade e à cultura a partir do conhecimento historicamente acumulado de forma reflexiva e crítica. pretende garantir a difusão dos conhecimentos historicamente acumulados e cientificamente validados.

Natureza e Finalidade do Documento

As presentes Diretrizes Curriculares e Operacionais para a Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Edéia constituem documento normativo orientador do Sistema Municipal de Ensino, elaborado com a finalidade de estabelecer princípios, fundamentos, diretrizes, objetivos, procedimentos e orientações para a organização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Educação.

O presente documento integra o conjunto das políticas educacionais do Município de Edéia e fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação, na Base

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