DOMGO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3915

Concede adiantamento que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS , Estado de Goiás, no uso de suas competências e,

CONSIDERANDO a necessidade no âmbito do Município de Mineiros, Estado de Goiás, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;

Whatsapp, uma vez que não houve por parte da responsável legal devolutiva em registrar ciência do termo, impossibilitando a expedição do alvará de licença sanitária n.º 20260972822.

TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N.º 277454

Razão Social: 49.891.118 RHADYLLA ADRIANE FIGUEIREDO Nome Fantasia: IMPERIO GOURMET CNPJ: 49.891.118/0001-46

Termo de Notificação: n.º 277454

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a concessão de ADIANTAMENTO à servidora municipal MONIQUE VANESSA GONÇALVES DA SILVA ANDRADE , matrícula nº 8566, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.316.841-31, lotado na Secretária Municipal da Fazenda, ocupante do cargo de superintendente Executivo, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Art. 2º - O valor concedido a título de adiantamento, descrito no art. 1º supra, será destinado a atender despesas extraordinárias, de pronto atendimento, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.

Art. 3º - A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descritas:

Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica- no valor de R$2.000,00 ( Dois mil reais)

Material de Consumo - no valor de R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) Pessoa Física - no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais)

Atividade Econômica Principal: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

Localidade: Rua Bentivi, s/n, quadra 04, lote 19, Setor Cidade Nova, Mineiros/GO, CEP 75.833-386.

Disposição legal: Lei Estadual 16.140/2007 e suas alterações, art. 110 §1° - VII e 118 - II. Descrição da Notificação: Fica a empresa acima citada, na pessoa da sua representante legal, notificada da renovação do alvará de licença sanitária, conforme artigo 118, inciso II, da Lei Estadual 16.140/2007. Contudo, fica ciente que a inspeção sanitária será realizada posteriormente a critério do órgão de vigilância sanitária e cabe ao contribuinte cumprir com as boas práticas para serviço de alimentação, determinado na resolução ANVISA RDC 216/2004.

Recomenda-se possuir capacitação em boas práticas de manipulação dos alimentos, nos seguintes temas: contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas (por exemplo: curso online gratuito oferecido pela escola do governo - https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287). Data da lavratura: 17/09/2026 às 08h42

Mineiros-GO, 21 de setembro de 2026.

Art. 4º - O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º, é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura desta Portaria.

Art. 5º- Fica terminantemente proibido qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.

Art. 6º - Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade e legitimidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.

Art. 7º - A prestação de contas dar-se-á após a expiração do prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no art. 16 da Resolução Normativa nº 007/96.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS , Estado de Goiás, Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (01/09/2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: C11F01C8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PUBLICAÇÃO DE TERMO/AUTO Nº 008/2026/VISAM/DCS/SMS

Em cumprimento ao disposto no artigo 222, parágrafo único, inciso III da Lei Estadual n.º 16.140, de 02 de outubro de 2007, alterada pela Lei Estadual n.º 22.456, de 08 de dezembro de 2023, a autoridade fiscal da Vigilância Sanitária Municipal de Mineiros do Estado de Goiás, informa publicamente 49.891.118 RHADYLLA ADRIANE FIGUEIREDO, CNPJ

49.891.118/0001-46 sobre o Termo de Notificação n.º 277454, frustrado o conhecimento pelo aplicativo de mensagem instantânea

BRENO OLIVEIRA BAIÃO SILVA Fiscal de Vigilância Sanitária

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 7292C1DB

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9167/2026

OBJETO: Aquisição de Bandeiras do Brasil, do estado de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para atender a necessidade da 3ª CIBM de Santa Helena de Goiás. DATA/HORARIO DE ABERTURA: 17/09/2026 às 08h30min. LOCAL: https://https://licitanet.com.br RETIRADA DO AVISO: Sede da Prefeitura Municipal ou no site: www.santahelena.go.gov.br

Santa Helena de Goiás/GO, 17 de setembro de 2026.

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: 9F718A5D

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS DECRETO Nº 325, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Doa imóvel para instalação de empresa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS , no exercício das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Goiás, e pela Lei Orgânica do Município,

www.diariomunicipal.com.br/fgm 9