DOMGO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3917
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA : Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais pertinentes, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA : A fiscalização e acompanhamento desta Ata de Registro de Preços ficará a cargo do servidor Sr. João Batista Oliveira Rezende , inscrito na matrícula nº. 2726, o qual competirá todas as atribuições competentes a função, neste ato nomeado pelo Gestor dos Contratos nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo Primeiro: A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego do fornecimento inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante.
Parágrafo Segundo: O fiscal da contratação anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
Parágrafo Terceiro: O fiscal da contratação informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA : Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em vias de igual teor e forma.
Mineiros-GO, 21 de setembro de 2026.
JAILSON MARTINS MACHADO
Secretário Municipal de Obras Urbanas
Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 2AE15818
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