DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

Da fundamentação legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições constantes da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123.

Da data e local de assinatura: Lavrado e assinado em Patu/RN, aos 04 (Dois) dias do mês de Setembro de 2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto aditivar o Contrato, Visando a contratação de empresa para fornecimento de material odontológico para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Patu/RN, na forma como especificado na Adesão nº 007/2025 , Processo nº 048/2025 , condições previstas no art. 107, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, ante a necessidade de continuidade na prestação dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: Em decorrência deste, a vigência do contrato n° 038/2025 fica prorrogada de 08 de Setembro de 2026 à 31 de Dezembro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente termo aditivo.

E, por estarem assim acordados em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo Aditivo, a PREFEITURA, e o(a) CONTRATADO(A) assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para uma única finalidade, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Patu/RN, 04 de Setembro de 2026.

EDNARDO BENÍGNO DE MOURA CPF/MF Nº 077.222.574-53 Prefeito Municipal – P / Contratante

W S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 10.212.250/0001-49 Contratada

Testemunhas:

1º) _______ NOME.: CPF....:

2º) _____ NOME.: CPF....:

Publicado por: Cayo Bruno Dantas Cavalcante Código Identificador: 2462264C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 122/2026

O Prefeito Municipal de PEDRA PRETA/RN, no uso suas atribuições que lhe são conferidas:

RESOLVE:

Art. 1º - ANULAR Portaria Nº 117/2026 que concedeu meia diária ao senhor VENCERLAU ROMULO F FERNANDES , Matricula: 1295, ocupante do Cargo de SECRETARIO DE TRIBUTOS , em decorrência de motivos maiores.

Art. 2 ° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data 17 de setembro de 2026 , data que foi publicada a diária, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA. Prefeito Municipal

Publicado por: Karen Leonita Ribeiro e Silva Código Identificador: 36FB8DE5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 123/2026

O Prefeito Municipal de PEDRA PRETA/RN, no uso suas atribuições que lhe são conferidas:

RESOLVE:

Art. 1º - ANULAR Portaria Nº 118/2026 que concedeu meia diária ao senhor Paulo Celio Câmara , Matricula: 49, ocupante do Cargo de fiscal de tributos , em decorrência de motivos maiores.

Art. 2 ° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data 17 de setembro de 2026 , data que foi publicada a diária, revogadas as disposições em contrário.

Pedra Preta/RN, 21 de setembro de 2026.

LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA. Prefeito Municipal

Publicado por: Karen Leonita Ribeiro e Silva Código Identificador: 0DFAC3BC

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 943/2026

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para desenvolvimento de solução pedagógica, produção e disponibilização de guia, em formato digital (e-book), sobre saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e jovens, para distribuição gratuita aos usuários atendidos pelas equipes de saúde da família para atender às necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Poço Branco/RN, em favor da empresa INTEGRATIVA ASSESSORIA E FORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.286.796/0001-23, pelo valor global de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

Na condição de AUTORIDADE COMPETENTE, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, esta autoridade DECLARA que ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA PRESENTE CONTRATAÇÃO E PELOS RISCOS DELA DECORRENTES, respondendo pelo presente ato autorizativo na forma da lei, ciente das análises técnica e jurídica constantes dos autos – notadamente a Nota Técnica de Enquadramento do Objeto, os Despachos de Justificativa de Predominância Intelectual e de Nexo Causal, a Nota de Justificativa da Escolha do Contratado, a Análise Analítica de Custos, o Parecer de Julgamento das Propostas e Habilitação da Equipe de Contratação nº 029/2026 e o parecer do órgão de assessoramento jurídico – e de que a decisão ora proferida se lastreia na documentação apresentada pela empresa contratada, cuja veracidade, autenticidade e validade são de responsabilidade da contratada e de seu representante legal.

Diante do exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da referida Lei, bem como a divulgação

Pedra Preta/RN, 21 de setembro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 118