DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882
SECRETARIA DE GOVERNO DECRETO MUNICIPAL Nº 173/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 - CNPJ N.º 08.349.102/0001-29 DECRETO Nº 173,
DE 21 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.606/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo; CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 21 de setembro de 2026
| PAULO GIVAGO BARRETO ALVES | |||
|---|---|---|---|
| Prefeito Municipal |
|||
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza Fonte Região |
Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 500.000,00 | ||
| 09 .001 Fundo Municipal de Saúde | 500.000,00 | ||
| 2159 Açõe | s de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. | 500.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 |
500.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 500.000,00 | ||
| 09 .001 Fundo Municipal de Saúde | 500.000,00 | ||
| 2159 Açõe | s de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. | 200.000,00 | |
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 16000000 0001 |
200.000,00 | ||
| 2160 Açõe | s de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC. | 180.000,00 | |
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 16000000 0001 |
180.000,00 | ||
| 2026 Man | utenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica | 40.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 |
40.000,00 | ||
| 2198 Man | utenção das Ações de Campanhas de Multivacinação | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 |
30.000,00 | ||
| 1079 Impl | antação de Melhorias Habitacionaispara Controle da Doença de Chagas | 50.000,00 | |
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 16000000 0001 |
50.000,00 | ||
| Joao Erasmo Código Identifica |
Publicado por: Silva de Freitas dor:0C1129D0 |
SECRETARIA DE GOVERNO DECRETO MUNICIPAL Nº 174/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 - CNPJ N.º 08.349.102/0001-29 DECRETO Nº 174, DE 21 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.213.700,00 (três milhões, duzentos e treze mil e setecentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.607/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo; CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.213.700,00 (três milhões, duzentos e treze mil e setecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
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