DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882
| 2198 Manutenção das Ações de Campanhas de Multivacinação | 30.000,00 |
|---|---|
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16000000 0001 30.000,00 |
| 1079 Implantação de Melhorias Habitacionaispara Controle da Doença de Chagas | 50.000,00 |
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 16000000 0001 50.000,00 |
| Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador:6B0DE762 |
SECRETARIA DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.607 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.213.700,00 (três milhões, duzentos e treze mil e setecentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.213.700,00 (três milhões, duzentos e treze mil e setecentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 21 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária | Ação Natureza Fonte |
Região | Valor |
|---|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 3.213.700,00 | ||
| 02 .001 Secretaria de Governo | 90.000,00 | ||
| 2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo | 90.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 |
0001 | 30.000,00 | |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 |
0001 | 60.000,00 | |
| 04 .001 Controladoria Geral do Município | 15.000,00 | ||
| 2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município | 15.000,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 |
0001 | 15.000,00 | |
| 05 .001 Secretaria Municipal de Administra | ção |
200.000,00 |
|
| 2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração | 200.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 |
0001 | 100.000,00 | |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 |
0001 | 100.000,00 | |
| 06 .001 Secretaria Municipal de Planejame | nto e Desenvolvim | 20.000,00 | |
| 2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D | 20.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 |
0001 | 20.000,00 | |
| 07 .001 Secretaria Municipal de Finanças | 798.000,00 | ||
| 2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças | 20.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 |
0001 | 20.000,00 | |
| 2023 Contribuiçãopara Formação do PASEP | 100.000,00 | ||
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 |
0001 | 100.000,00 | |
| 2136 Parcelamento de Dívidas Contratadas |
678.000,00 | ||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 |
0001 | 678.000,00 | |
| 08 .001 Fundo Municipal de Educação e De | sporto | 467.000,00 | |
| 1051 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais | 2.000,00 | ||
| 4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 |
0001 | 2.000,00 | |
| 2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal... |
285.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001001 |
0001 | 200.000,00 | |
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001001 |
0001 | 85.000,00 | |
| 2044 Manutenção das Parcerias com IES Públicas e Privadas | 15.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001001 |
0001 | 15.000,00 | |
| 2152 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental | 30.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 |
0001 | 30.000,00 | |
| 2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município |
35.000,00 |
||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 |
0001 | 15.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 |
0001 | 20.000,00 | |
| 2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB | 30.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15401071 |
0001 | 30.000,00 | |
| 2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) | 30.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15401071 |
0001 | 30.000,00 | |
| 2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) | 35.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15401071 |
0001 | 35.000,00 | |
| 2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche |
5.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001001 |
0001 | 5.000,00 | |
| 09 .001 Fundo Municipal de Saúde | 190.600,00 | ||
| 2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção | 80.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 |
0001 | 20.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16350000 |
0001 | 60.000,00 | |
| 2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS | 60.000,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002 |
0001 | 60.000,00 | |
| 2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde | 300,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 |
0001 | 300,00 | |
| 2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas | 50.000,00 |
www.diariomunicipal.com.br/femurn 197