DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15750000 | 0001 20.000,00 |
|
|---|---|---|---|
| 1062 Construção, ampliação e reforma de refeitórios nas unidades de ensino | 50.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15700000 | 0001 50.000,00 |
|
| 09 .001 Fundo Municipal de Saúde | 548.409,00 | ||
| 2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção | 2.690,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16000000 | 0001 2.690,00 |
|
| 2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária | 35.719,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16010000 | 0001 35.719,00 |
|
| 2166 Incentivo Financeiro da APS | 500.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16000000 | 0001 500.000,00 |
|
| 2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica | 10.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16000000 | 0001 10.000,00 |
|
| 10 .001 Secretaria Municipal de Infra-E | strutra e Serviço P | 831.539,00 | |
| 1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas | e Rurais | 600.000,00 | |
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 600.000,00 |
|
| 1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas. | 151.539,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 151.539,00 |
|
| 1138 Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis | 80.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 80.000,00 |
|
| 11 .001 Secretaria Municipal de Política | de Campo e Meio A | 16.059,75 | |
| 2183 Apoio e incentivo a associações rurais | 16.059,75 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17000000 | 0001 16.059,75 |
|
| 12 .001 Fundo Municipal de Assistencia | Social | 15.000,00 | |
| 2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares) | 15.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16603110 | 0001 15.000,00 |
Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: ED4EAE04
SECRETARIA DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.608 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1712521101 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 – Principal e 1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal, das Fontes de recurso: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 e 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%, respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 21 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária | Ação Natureza |
Fonte | Região | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 1.465.000,00 | |||
| 08 .001 Fundo Municipal de Edu | cação e Desporto | 1.150.000,00 | ||
| 2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município |
50.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17200000 | 0001 | 50.000,00 | |
| 2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB | 400.000,00 | |||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15401070 | 0001 | 200.000,00 | |
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15401070 | 0001 | 200.000,00 | |
| 2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) | 350.000,00 | |||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 300.000,00 | |
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15401070 | 0001 | 50.000,00 | |
| 2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) | 350.000,00 | |||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15401070 | 0001 | 300.000,00 | |
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15401070 | 0001 | 50.000,00 | |
| 10 .001 Secretaria Municipal de I | nfra-Estrutra e Serviço P | 315.000,00 | ||
| 1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urb |
anas e Rurais | 300.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17200000 | 0001 | 300.000,00 | |
| 1065 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos | 15.000,00 | |||
| 4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17200000 | 0001 | 15.000,00 |
Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: EA3020BC
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