DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.

10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.

10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.

10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:

a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Poço Branco/RN, em 22 de setembro de 2026.

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Agente de Contratação

TERMO DE REFERENCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 853/2026.

OBJETO: Aquisição de kit de sonorização profissional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, garantindo suporte técnico às atividades pedagógicas, administrativas, culturais e institucionais desenvolvidas nas unidades escolares e demais espaços vinculados à rede municipal de ensino, proporcionando qualidade na reprodução de áudio durante eventos, reuniões, formações, apresentações e ações educativas.

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER DE POÇO BRANCO/RN.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. A estimativa das quantidades foi elaborada pelo setor demandante, com fundamento nas informações constantes no Documento de Formalização da Demanda (DFD), considerando o histórico de consumo de exercícios anteriores, as necessidades atuais da Administração e a projeção da demanda para o período de vigência da futura contratação, de forma a garantir o adequado atendimento do interesse público, a eficiência administrativa e o planejamento da contratação.

As especificações técnicas e os descritivos dos itens também foram definidos pelo setor demandante, por ser a unidade detentora do conhecimento técnico acerca das características, requisitos funcionais e peculiaridades dos bens necessários ao atendimento de suas atividades finalísticas. Dessa forma, as descrições foram elaboradas em conformidade com as necessidades efetivas da Administração, observando os princípios do planejamento, da motivação, da eficiência, da economicidade e do interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021, competindo ao setor demandante a responsabilidade

pela definição das características técnicas indispensáveis ao objeto da contratação , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 8.332,00 (Oito mil, trezentos e trinta e dois reais) conforme custos unitários apostos na tabela acima.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 04 (Quatro) meses , contados da data da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n°. 14.133/2021.

1.5. Ressalta-se que os valores estimados consignados no presente termo de referência decorrem exclusivamente da pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras, o qual assume integral responsabilidade pela metodologia adotada, pela composição do orçamento estimativo e pela fidedignidade das informações apresentadas, conforme detalhado no anexo específico devidamente assinado pelo responsável técnico pela elaboração, em estrita observância à legislação vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021, bem como às normas internas de controle e governança administrativa

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município, registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.

2.2. A necessidade da contratação, encontra-se pormenorizada nos autos, e de forma abreviada, A aquisição de kit de sonorização profissional justifica-se pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de equipamentos capazes de atender, com qualidade e eficiência, às demandas relacionadas às atividades pedagógicas, administrativas, culturais, esportivas e institucionais desenvolvidas nas unidades escolares e demais espaços vinculados à Rede Municipal de Ensino.

Atualmente, as ações promovidas pela Secretaria envolvem a realização frequente de eventos educacionais, formações continuadas, reuniões, palestras, apresentações culturais, competições esportivas, solenidades, campanhas educativas, projetos pedagógicos e demais atividades que dependem de adequada estrutura de sonorização para assegurar a correta comunicação entre os participantes e o alcance dos objetivos institucionais. A inexistência ou insuficiência de equipamentos compatíveis compromete a qualidade dessas ações, dificultando a transmissão das informações, reduzindo a participação do público e impactando diretamente à execução das atividades planejadas. A contratação permitirá que a Administração disponha de equipamentos modernos, confiáveis e compatíveis com as necessidades da Rede Municipal de Ensino, proporcionando melhor qualidade na reprodução de áudio, maior eficiência na realização dos eventos e maior autonomia na organização das atividades promovidas pelo Município, reduzindo a necessidade de contratações recorrentes de serviços de locação de equipamentos para demandas rotineiras. Além disso, a aquisição contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação, ao esporte e à cultura, oferecendo melhores condições para o desenvolvimento de projetos e ações

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