DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

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Data: 2025.08.31 10:24:59-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN – Cessionária

Publicado por: Lidiane Pereira de Olivieira Código Identificador: 873DC204

comunicação prévia por escrito, após a devolução do equipamento caso este esteja em uso. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Santana do Matos/RN para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma.

Santana do Matos/RN, 31 de Agosto de 2025

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE TANQUE DE 6.000 LITROS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA , doravante denominada CEDENTE ; e

Assinado digitalmente por CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA:96707909487 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

SILVEIRA:96707909487Data: 2025.08.31 10:24:16-03'00'

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN ,

pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARIA BRAGA , doravante denominada CESSIONÁRIA ;

resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTO , mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos/RN –Cedente

JOAO MARIA

Assinado digitalmente por JOAO MARIA BRAGA:61622877420

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão temporária, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, de um TANQUE DE 6.000 (seis mil) LITROS , com eixo tandem, pneus novos (900x20), bomba de vácuo, compressor de palhetas Mepel, mangueira de carga de 4 polegadas com 5,5 metros, pico leque asperso, abertura do registro traseiro hidráulico, sifão para reter líquido, pintura interna em pó epóxi e pintura externa em pó poliéster, de propriedade da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, para uso em serviços de interesse público do Município de Fernando Pedroza/RN. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO

A CEDENTE disponibilizará o equipamento descrito na Cláusula Primeira à CESSIONÁRIA sempre que esta necessitar, mediante solicitação prévia, formal ou por qualquer meio de comunicação entre as administrações, indicando o local e o serviço a ser executado, observada a disponibilidade do equipamento. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DEVOLUÇÃO

Concluído o serviço para o qual foi solicitado, o equipamento retornará à sede do Município de Santana do Matos/RN, nas mesmas condições em que foi entregue, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso normal.

CLÁUSULA QUARTA – DA GRATUIDADE

A presente cessão é realizada a título gratuito, sem qualquer ônus para a CESSIONÁRIA quanto à propriedade do bem, e sem transferência de domínio, que permanece com a CEDENTE. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

Compete à CESSIONÁRIA:

utilizar o equipamento exclusivamente em serviços de interesse público do Município de Fernando Pedroza/RN;

manter condutor/operador habilitado e zelar pela boa conservação do equipamento durante o período de uso;

arcar com o combustível, lubrificantes e demais despesas de operação durante o período em que o equipamento estiver em seu poder; responsabilizar-se por danos causados ao equipamento ou a terceiros por mau uso, negligência ou imprudência durante o período de uso; comunicar imediatamente à CEDENTE qualquer defeito, acidente ou ocorrência com o equipamento; não ceder, emprestar ou transferir o equipamento a terceiros.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

Compete à CEDENTE entregar o equipamento em condições de uso, bem como manter a regularidade de sua documentação e da manutenção periódica, quando o equipamento estiver sob sua guarda. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo vigorará por prazo indeterminado a partir de sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante

BRAGA:6162287 Razão: Eu sou o autor deste documento Data: 2025.08.31 10:24:40-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN – Cessionári

Publicado por: Lidiane Pereira de Olivieira Código Identificador: 774F2493

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2545/2026

Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN , por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO , na hipótese do art. 75 , inciso VIII, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para objeto discriminado no item 1.1.

Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações sobre o TERMO DE REFERÊNCIA e entrega de propostas junto a documentação na Sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Manoel Américo de Carvalho, 56, centro, Santana do Matos/RN – 59520-000, das 08h00min às 13h00min de segunda à sexta, ou poderão enviar as solicitações e propostas para o e-mail: [email protected] , dentro do horário estabelecido e prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, de acordo com a tabela com os itens abaixo.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Aquisição emergencial de capas de processo, em três especificações (cartolina 240g, offset 120g e super bond 75g), destinadas à autuação e à tramitação dos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, com fornecimento parcelado, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão do esgotamento do estoque do Almoxarifado Central e do encerramento da Ata de Registro de Preços que atendia a este item, conforme quantidades e especificações constantes do quadro do item 1.2 e do item 9 do Termo de Referência.

1.2. A contratação ocorrerá conforme tabela abaixo:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 145