Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 23/09/2026 · pág. 361

DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

COMITÊ GESTOR DE CULTURA

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Publicado por: Marcio Adriano Xavier da Silva Código Identificador: D689187C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2026

ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 19 DE MAIO DE 2026, QUE ― DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E SEUS RESPECTIVOS SALÁRIOS, AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS EXISTENTES, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ‖.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN , no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 025 de 19 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para o preenchimento das 31 (trinta e uma) vagas, mais formação de cadastro reserva, do quadro de pessoal permanente de provimento efetivo, constantes no anexo único desta Lei.‖

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 025 de 19 de maio de 2026, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Seridó/RN, 22 de setembro de 2026.

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargos vagos do quadro efetivo do Município submetidos ao concurso

CARGO	Nº DE VAGAS ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO VENCIMENTO CARGA SEMANA	HORÁRIA L
ADVOGADO	CR Ensino Superior Completo em Direito em instituição de ensino devidamente reconhecido pelo MEC e registro na Ordem dos R$ 2.183,09 20h
	Advogados do Brasil – OAB.
ATRIBUIÇÕES:	Postular, em nome do Município, em juízo ou fora dele, propondo ou contestando ações; representar o Município em todas as instâncias judiciais e a elaborar minutas de petições, recursos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos; participar de audiências e sustentações orais quando nec pareceres e orientações jurídicas; analisar legislação e propor medidas para sua atualização e implementação; auxiliar na elaboração de projetos de lei normativos; prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Municipal; zelar pelos interesses do Município na manutenção e seus bens e direitos, observando osprincípios éticos e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.	dministrativas; essário; emitir e demais atos integridade de
REQUISITOS PARA INGRESSO NA FUNÇÃO:	-Ter sido aprovado no concurso público. -Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e po reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. -Estar em gozo dos direitos políticos. -Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. -Estar quite com as obrigações eleitorais. -Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, ou seja, ter concluído nível superior em Ensino Superior Completo em Direito em institu devidamente reconhecido pelo MEC e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. -Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. -Estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e condições, que serão apurados em avaliação médica. -Firmar declaração de não estar cumprindo sançãopor inidoneidade, aplicadaporqualquer órgãopúblico e(ou) entidade da esfera federal, estadual e (ou) m	rtugueses, com ição de ensino unicipal.
CARGO	Nº DE VAGAS ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO VENCIMENTO CARGA SEMANA	HORÁRIA L
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01 Ensino médio completo. R$ 3.242,00 40h
ATRIBUIÇÕES:	Desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento das famílias, por meio de visitas domiciliares e de atividades comunit e manter atualizados os dados das famílias de sua área de atuação; identificar situações de risco, encaminhando-as à equipe de saúde; acompanhar gest crianças, idosos e demais grupos prioritários; incentivar práticas de promoção da saúde, como o aleitamento materno, a vacinação e a adoção de háb orientar a comunidade quanto à utilização adequada dos serviços de saúde; participar de ações de vigilância epidemiológica, incluindo o registro de nascim doenças de notificação compulsória; promover a integração entre a comunidade e os serviços de saúde; colaborar com atividades de educação em saú básico e melhoria daqualidade de vida dapopulação;participar,quando solicitado, de conselhos e instâncias de controle social vinculadas ao SUS.	árias; cadastrar antes, nutrizes, itos saudáveis; entos, óbitos e de, saneamento
REQUISITOS PARA INGRESSO NA FUNÇÃO:	-Ter sido aprovado no concurso público. -Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e po reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. -Estar em gozo dos direitos políticos. -Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. -Estar quite com as obrigações eleitorais. -Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, ou seja, ter ensino médio completo e residir na área da comunidade que atuar desde a data da Edital, conforme art. 6º, inciso I da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. -Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. -Estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e condições, que serão apurados em avaliação médica. -Firmar declaração de não estar cumprindo sançãopor inidoneidade, aplicadaporqualquer órgãopúblico e(ou) entidade da esfera federal, estadual e (ou) m	rtugueses, com publicação do unicipal.
CARGO	Nº DE VAGAS ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO VENCIMENTO CARGA SEMANA	HORÁRIA L
ASSISTENTE SOCIAL	02 Nível Superior em Serviço Social, com certificado expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro no conselho R$ 2.183,09 30h
	profissional competente.
ATRIBUIÇÕES:	Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar serviços, programas e projetos na área de assistência social; realizar estudos e diagnósticos socio indivíduos, famílias, grupos e comunidades, visando à concessão de benefícios e acesso a serviços sociais; elaborar laudos, relatórios, pareceres e dem técnicos;prestar orientação e encaminhamento aos usuáriospara acesso apolíticaspúblicas e recursos sociais disponíveis; desenvolver ações deprevenç	econômicos de ais documentos ão epromoção