DOMPR 22/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3621a - Edição Extraordinária

¹ Disponibilidade para desenvolver as atividades tanto em período diurno como noturno, em regime de escala e plantão, conforme as necessidades da Administração ² O cargo é Médico Generalista 20 horas, porém para atuação em ESF a carga horária é de 40 horas semanais ³ A remuneração bruta de R$ 2.461,24 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), para o cargo de Técnico de Enfermagem, com complemento do piso da categoria profissional sempre que a União promova os repasses, conforme previsão do art. 198 § § 14 e 15 da Constituição Federal

AC = Ampla Concorrência. AFRO = Afro-brasileiros. CHS = Carga horária semanal. PcD = Pessoa com Deficiência.

CR = Cadastro de reserva é o conjunto de candidatos aprovados que tenham obtido classificação além do número de vagas oferecidas. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão convocados e contratados se, durante o período de validade do processo seletivo simplificado, ocorrer a abertura de novas vagas.

4. DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA FUNÇÃO PÚBLICA

4.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores temporários do Município de Colombo, Estado do Paraná:

ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado pelo Estado de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º, do artigo 12, da Constituição Federal

ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e no máximo 74 (setenta e quatro) anos, em virtude do disposto no inciso II, do artigo 40, Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 152/2015;

no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;

possuir escolaridade exigida para o cargo, no ato da contratação;

não haver sofrido sanção impeditiva do exercício do cargo ou emprego público, nos últimos 5 (cinco) anos;

não ser titular de cargo, emprego ou função pública (federal, estadual e municipal) inacumuláveis nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII e §10, bem como do artigo 40, §6º, da Constituição Federal;

cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente Processo Seletivo Simplificado e ser considerado apto após submeter-se aos exames admissionais (médicos e psicológico) exigidos para a contratação.

apresentar CNH (Carteira Nacional de Habilitação), para fins de investidura no cargo onde houver exigência;

apresentar, para fins de investidura no cargo onde houver a exigência de capacitação profissional específica, comprovação da inscrição ou a devida regularização junto aos órgãos de classe

É vedada a recontratação da mesma pessoa antes de decorrido o interregno mínimo de 90 (noventa) dias, contados do encerramento do vínculo contratual anterior, nos termos do art. 8º da Lei Municipal n.º 1946/2026.

5. DAS INSCRIÇÕES

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