DOMPR 23/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622a - Edição Extraordinária

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP

Diretoria AMP Diretoria 2023 / 2024

CHAPA: “JUNTOS, CONSTRUIR O PARANÁ QUE QUEREMOS!”

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE APOSTILAMENTO

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL Praça Padre Aurélio Basso, 378 Centenário do Sul – Pr. CEP-86.630-000

TERMO DE APOSTILAMENTO

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO , celebrado entre o Município de Centenário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CENTENÁRIO DO SUL - APAE, que tem por objeto a UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS, em observância ao TERMO DE FOMENTO Nº 05/2024 – SIT nº 67.691 e demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato acima mencionado, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento, tem por objeto a utilização de recursos referente aos rendimentos financeiros, para a execução do Plano de Trabalho apresentado em anexo, a partir do Procedimento de Inexigibilidade 13/2024– TERMO DE FOMENTO Nº 05/2024 – SIT Nº 67.691.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A utilização dos rendimentos financeiros dos recursos repactuação embasada nos termos do TERMO DE FOMENTONº 05/2024, celebrado entre o Município de Centenário do Sul e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE, conforme a Cláusula Quarta do Termo e atendendo ao disposto nos termos do Art. 116 § 4° da Lei nº 8.666/93

Este termo tem o valor total de R$3.378,19 (Três Mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e Dezenove Centavos)gerados na conta destino 26576-4após repasse.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DOCUMENTO INTEGRANTE DO TERMO DEAPOSTILAMENTO

Faz parte integrante do presente Termo, e substitui o anteriormente vigente,Plano de Trabalho de a ser executado, apresentado pela contratada por ocasião da presente aplicação financeira, cujo inteiroteor as partes declaram ter pleno conhecimento.

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL Praça Padre Aurélio Basso, 378 Centenário do Sul – Pr.

CEP-86.630-000

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 05/2024.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original quepor este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

Centenário do Sul,18de Setembro de 2026.

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR Prefeito Municipal

LAERCIO DOS SANTOS ANTIVERE Presidente da APAE

PAMELLA ELOÍSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA TAVIAN Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Lilian Faustina da Silva Código Identificador: 47CA1800

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA DE FINANÇAS DECRETO Nº 860/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto n° 860/2026 de 23/09/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1031/2026 de 08/01/2026. Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

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