DOMPR 23/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622a - Edição Extraordinária

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.2.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS - 110.000,00 Total da Receita: 110.000,00

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal do MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, Estado do PR, em 23 de Setembro de 2026. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito(a)

Publicado por: Ricardo Luis da Cunha Pires Código Identificador: 2824D6E0

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE COCORRÊNCIA Nº 06/2026 PROCESSO ADM Nº 92/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06 / 2026

O Municipio de Paulo Frontin torna público que fará realizar, às 09:30 horas do dia 8 de outubro do ano de 2026 , na plataforma BLL Compras , CONCORRÊNCIA , na forma Eletrônica, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da seguinte obra:

A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin e na plataforma BLL Compras . Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, por meio da plataforma.

Paulo Frontin/ PR , 22 de setembro de 2026

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IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Muinicipal

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: 31DE332B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 8.793/2026

“ Institui e nomeia a Comissão de Organização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Editais de Chamamento Público nº 02/2026, nº 03/2026 e nº 04/2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências .

AILTON LUIZ NODARY, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, transparência, impessoalidade, isonomia, objetividade e adequada instrução dos procedimentos de seleção promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Credenciamento e Seleção de Avaliadores e Pareceristas;

CONSIDERANDO o resultado definitivo do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, que selecionou como titulares os três candidatos de maior pontuação: Otávia Feio Castro, Leonardo Franceschi Ferreira e Rafael Koehler;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, de forma expressa, a separação entre as atribuições administrativas de organização e acompanhamento dos procedimentos e as atribuições técnicas de avaliação, pontuação e emissão de pareceres;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir formalmente a Comissão responsável pela condução dos procedimentos relacionados aos Editais de Chamamento Público nº 02/2026, nº 03/2026 e nº 04/2026;

D E C R E T A:

Art.1º. Fica instituída a Comissão de Organização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Editais de Chamamento Público nº 02/2026, nº 03/2026 e nº 04/2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura de Rio Branco do Sul.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – ROBSON MAESTRELLI – Secretário Municipal de Cultura – Presidente da Comissão e responsável pela coordenação e acompanhamento administrativo;

II – JONAS AUGUSTO DA SILVA – Diretor de Fomento Artístico e Cultural – DEFAC – Secretário da Comissão e responsável pela organização, instrução e acompanhamento administrativo dos procedimentos;

III – OTÁVIA FEIO CASTRO – Parecerista/Avaliadora;

IV-LEONARDO FRANCESCHI FERREIRA –Parecerista/Avaliador; V – RAFAEL KOEHLER – Parecerista/Avaliador.

§ 1º Os membros indicados nos incisos I e II integram a Comissão exclusivamente para fins de organização, coordenação, acompanhamento, instrução processual, apoio administrativo, registro e formalização dos atos necessários à execução dos Editais, não lhes competindo atribuir notas, realizar julgamento de mérito ou interferir na avaliação técnica das propostas.

§ 2º A análise de mérito, a avaliação técnica, a atribuição de notas, a aplicação dos critérios de pontuação, a elaboração das avaliações individuais e a emissão dos pareceres competirão exclusivamente aos três pareceristas indicados nos incisos III, IV e V, selecionados e habilitados por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

§ 3º As notas atribuídas pelos pareceristas deverão observar exclusivamente os critérios, parâmetros, pesos e demais regras estabelecidas em cada um dos respectivos Editais, sendo vedada qualquer interferência dos membros responsáveis pela organização administrativa sobre o conteúdo das avaliações técnicas.

Art. 3º Compete a Robson Maestrelli e Jonas Augusto da Silva, no âmbito da Comissão:

I – organizar e acompanhar os trabalhos da Comissão; II – disponibilizar aos pareceristas os documentos, propostas e demais materiais necessários à avaliação;

III – orientar quanto aos procedimentos, prazos e regras administrativas estabelecidas nos respectivos Editais, sem interferência no mérito das avaliações;

IV – controlar o recebimento e a entrega das avaliações e pareceres;

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