DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884

demais parceiros da política de alfabetização para participar das reuniões, sem direito a voto.

LUCIANO DA CUNHA GOMES Prefeito Municipal

Art. 6º

A Secretaria Executiva do CEMPA/Lajes Pintadas será exercida pela Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º

A participação no CEMPA/Lajes Pintadas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, cabendo à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Comitê.

Publicado por: Francisco Adriano Bezerra da Silva Código Identificador: 017A3D20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL Nº 002 - 2026 - PRÊMIO IDEIAS QUE EDUCAM

EDITAL Nº 002/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 8º

As reuniões do Comitê ocorrerão, preferencialmente, de forma presencial, podendo ser realizadas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico quando necessário.

Art. 9º

O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo sua organização, competências, funcionamento e atribuições dos membros, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 10.

As deliberações do CEMPA/Lajes Pintadas serão formalizadas por meio de atas, resoluções, recomendações ou outros atos próprios, devendo ser divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação junto às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Lajes Pintadas/RN, em 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Francisco Adriano Bezerra da Silva Código Identificador: E66D6351

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO Nº 017-2026 - ANTECIPAÇÃO DO DIA DO PROFESSOR

Dispõe sobre o Prêmio Ideias que Educam – Reconhecimento das Boas Práticas Pedagógicas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais.

A Secretaria Municipal de Educação de Lajes Pintadas/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que regulamenta o processo de inscrição, avaliação e premiação das Boas Práticas Pedagógicas desenvolvidas por professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e do Ensino Fundamental – Anos Finais, com o objetivo de valorizar o trabalho docente, estimular a inovação pedagógica e socializar experiências exitosas no âmbito da rede municipal de ensino.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Prêmio Ideias que educam constitui uma ação de reconhecimento institucional das práticas pedagógicas que contribuam significativamente para a melhoria da aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino de Lajes Pintadas/RN.

1.2 O prêmio será realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e obedecerá às normas estabelecidas neste Edital.

2. DOS OBJETIVOS

• Reconhecer e valorizar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

• Estimular a troca de experiências e a construção coletiva de práticas pedagógicas inovadoras e eficazes.

• Divulgar boas práticas que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

• Fortalecer o compromisso com a equidade, inclusão e respeito à diversidade no ambiente escolar.

DECRETO N° 017 DE 23 DE SETEMBRODE 2026

3. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Dispõe sobre a antecipação da comemoração do Dia do Professor, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lajes Pintadas/RN, para o dia 9 de outubro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 15 de outubro é dedicado ao Professor, nos termos do Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963; CONSIDERANDO a conveniência de organizar as atividades comemorativas da Rede Municipal de Ensino;

3.1 Poderão participar deste Edital:

• Professores efetivos ou temporários da rede municipal de ensino, em exercício nas unidades escolares que ofertam Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Ensino Fundamental – Anos Finais.

• Estar em efetivo exercício em sala de aula no ano letivo de 2026.

• Apresentar prática pedagógica desenvolvida no ano de 2026, com resultados comprovados por evidências (relatos escritos, imagens, vídeos, depoimentos, notícias, publicações em redes sociais, entre outras).

• Realizar a inscrição dentro do prazo estabelecido neste Edital.

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipada para o dia 9 de outubro de 2026 a comemoração do Dia do Professor no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lajes Pintadas/RN.

Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo, no dia 9 de outubro de 2026, para os professores da Rede Municipal de Ensino, em razão da comemoração prevista no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para ajustar o calendário escolar, assegurando o cumprimento da carga horária e dos dias de efetivo trabalho escolar exigidos pela legislação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, 23 de setembro de 2026.

4. DAS CATEGORIAS DE INSCRIÇÃO

As práticas pedagógicas deverão ser inscritas em uma das seguintes categorias:

• Categoria I – Educação Infantil

• Categoria II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano)

• Categoria III – Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano)

5. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

As práticas inscritas serão avaliadas considerando os seguintes critérios:

• Preenchimento correto da ficha de inscrição.

• Coerência com o nível de ensino da categoria inscrita.

• Realização da experiência no ano letivo de 2026.

• Relevância pedagógica.

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