DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

3.811, Bairro São Miguel, CEP 85.560-00, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.995.414/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Álvaro Dênis Ceni Scolaro, portador do CPF nº 009.378.889-40 e do RG nº 8.124.995-4 SSP/PR.

CONTRATADA : METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA , com sede na Avenida das Torres, n° 1680, bairro São Cristóvão, CEP: 83.040-300, na cidade de São José dos Pinhais, Paraná inscrita no CNPJ sob o nº 05.035.532/0004-20, Telefones (43) 3377-1228, (47) 9634-8995, (43) 99192- 0204, E-mail: [email protected], neste ato representada pelo Senhor Assaad Fares Abou Nabhan, inscrito no CPF sob n° 108.994.489-68, portador da Cédula de Identidade nº 1.311.724/SSPPR.

DO OBJETO

Adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA, na Condição de Órgão não participante, para Aquisição de 01 Veículo tipo Pick Up (item 11 da ARP).

DO VALOR

O valor total do contrato é de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

FONTE DE RECURSOS

A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Assistencia Social, Mulher e Direitos Humanos.

DA JUSTIFICATIVA

A presente contratação tem por objeto a aquisição de 01 (um) veículo Chevrolet Montana 1.2 Turbo, transmissão manual, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 03/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA, na condição de órgão não participante, com utilização de recursos provenientes do Estrutura SUAS, visando à ampliação e ao fortalecimento da frota utilizada na execução da Política Municipal de Assistência Social. A aquisição justifica-se pela necessidade de fortalecer a estrutura operacional do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Chopinzinho, proporcionando melhores condições materiais e logísticas para a execução dos serviços, programas, projetos, benefícios e demais ações socioassistenciais desenvolvidas pela Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social e por seus respectivos equipamentos. A execução dos serviços socioassistenciais não se restringe aos atendimentos realizados no interior das unidades públicas, demandando constantes deslocamentos das equipes para a realização de visitas domiciliares, busca ativa, acompanhamento de indivíduos e famílias, atividades comunitárias, ações descentralizadas nos territórios, reuniões intersetoriais, capacitações, encaminhamentos e demais atividades externas inerentes ao trabalho social desenvolvido no âmbito do SUAS. Nesse contexto, a disponibilidade de veículos em quantidade adequada constitui importante instrumento para assegurar a continuidade, eficiência e abrangência territorial dos serviços socioassistenciais. A ampliação da frota permitirá maior autonomia às equipes, reduzirá conflitos de agenda relacionados ao compartilhamento dos veículos existentes e proporcionará maior capacidade de resposta às demandas apresentadas pelos usuários e famílias acompanhados pela rede socioassistencial.

O veículo será destinado ao uso institucional no âmbito do SUAS, podendo ser utilizado para o deslocamento de servidores e equipes técnicas no desempenho de suas atribuições, bem como para o transporte de usuários quando necessário à execução das ações e serviços socioassistenciais, sempre observadas as finalidades públicas e as normas aplicáveis.

A opção pelo veículo Chevrolet Montana 1.2 Turbo, transmissão manual, mostra-se adequada às necessidades da Administração em razão de sua característica utilitária e de sua versatilidade operacional, permitindo não apenas o deslocamento de servidores e usuários, mas também o transporte de materiais, equipamentos, benefícios, gêneros e demais insumos necessários ao funcionamento dos serviços e à realização das ações do SUAS. Dessa forma, sua configuração possibilita utilização em diferentes atividades da Política de Assistência Social, reunindo mobilidade das equipes, capacidade de transporte e apoio logístico.

A aquisição será custeada com recursos provenientes do Estrutura SUAS, destinados ao fortalecimento e à melhoria das condições estruturais necessárias à oferta dos serviços socioassistenciais. A aquisição de veículo destinado às atividades da Política de Assistência Social representa investimento na estrutura operacional necessária ao adequado funcionamento e execução das ações do SUAS, considerando que a mobilidade das equipes e o suporte aos atendimentos externos constituem elementos relevantes para que os serviços públicos socioassistenciais alcancem os usuários e famílias nos diferentes territórios do Município.

Dessa forma, o veículo adquirido deverá permanecer vinculado às finalidades do SUAS, sendo utilizado em atividades relacionadas aos serviços, programas, projetos, benefícios e demais ações socioassistenciais, de acordo com a programação, finalidade e regras aplicáveis aos recursos transferidos ao Município.

A aquisição será realizada mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 03/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA, na condição de órgão não participante. A utilização da referida ata apresenta-se como alternativa administrativa adequada para atendimento da necessidade identificada, desde que demonstrado no processo administrativo que o veículo registrado atende às necessidades da Administração e que o preço registrado permanece compatível com os valores praticados no mercado.

No âmbito da Política de Assistência Social, a aquisição encontra respaldo também na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que disciplina a organização da assistência social e estabelece as bases do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A aplicação dos recursos deverá observar, ainda, as normas específicas do Estrutura SUAS, o instrumento de transferência dos recursos ao Município, a respectiva programação e as demais orientações aplicáveis ao financiamento da Política de Assistência Social.

Diante do exposto, justifica-se a aquisição de 01 (um) veículo Chevrolet Montana 1.2 Turbo, transmissão manual, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 03/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 – CISA, na condição de órgão não participante, com recursos provenientes do Estrutura SUAS, considerando que a aquisição permitirá ampliar e qualificar a frota destinada à Política Municipal de Assistência Social, proporcionando melhores condições para o deslocamento de servidores e usuários, realização de atividades externas, transporte de materiais e apoio logístico aos serviços, programas, projetos, benefícios e demais ações desenvolvidas no âmbito do SUAS, atendendo ao interesse público e contribuindo para maior eficiência, continuidade e qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população.

A adesão à Ata de Registro de Preços também representa solução administrativa mais eficiente e econômica, uma vez que aproveita procedimento licitatório já concluído, preservando a competitividade obtida no certame e evitando a realização de nova licitação para objeto com especificações plenamente compatíveis com as necessidades do Município.

Diante do exposto, verifica-se que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 03/2026, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2026, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA, para aquisição de 01 (um) veículo Chevrolet

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