DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 22 de setembro de 2026.

EDSON LUPATINI Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Maria Cataneo Código Identificador: E5CE920E

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026

Súmula: Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Fênix ao Senhor MAURO PEREIRA DOS SANTOS.

A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Municipal nº 25/2021, decreta:

Art. 1º – Fica concedido ao Senhor MAURO PEREIRA DOS SANTOS o Título de Cidadão Benemérito do Município de Fênix, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade fênixense.

Art. 2º – A entrega do título será feita em Sessão Solene, na data de 25/09/2026.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fênix, 14 de setembro de 2026.

JOAQUIM RODRIGUES NOVO Presidente

JOAO CEZAR DIAS BATISTA Secretario

Publicado por: Edson Aparecido Teixeira Código Identificador: 66115A14

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 294/2026

PORTARIA Nº 294/2026-RH

Sumula: Nomeia conforme habilitação em Processo Seletivo Simplificado (PSS). Edital nº 14/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Eurípedes Molina Tasca Junior, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal nº 20/2026 de 10 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a partir de 21 de setembro de 2026, DAISA SENA RUBLESKI, no cargo de professor regente temporário, com 20 horas semanais, conforme Edital de convocação 01/2026. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Com efeito retroativo a 21 de setembro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Fênix, 22 de setembro de 2026

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Wilson Candido Russi Código Identificador: D030CDE9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO : DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICX) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DE QUE TRATA O ART. 79, IV, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, OBSERVADO

DECRETO Nº 83/2026.

Súmula: Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da Administração Pública Municipal, hipótese de credenciamento por meio de comércio eletrônico de que trata o art. 79, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o sistema instituído pelo art. 174, § 3º, VII, da mesma Lei, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso VII do § 3º do art. 174 e no inciso VII do § 1º do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx), previsto no inciso VII do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta o disposto no inciso IV do art. 79 da referida Lei no âmbito da Administração Pública Municipal.

§ 1º As disposições deste Decreto compreendem:

I – Os princípios, definições, diretrizes e parâmetros mínimos aplicáveis à adoção da sistemática de comércio eletrônico por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para a contratação de bens e serviços comuns padronizados;

II – A disciplina específica do Sicx no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.

§ 2º Nos termos do § 2º do art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021, o Sicx poderá ser disponibilizado para empresas públicas, para sociedades de economia mista e suas subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos.

Das definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - Sistema de Compras Expressas (Sicx): conjunto de elementos interdependentes destinados ao desenvolvimento e à sustentação das contratações públicas por meio da sistemática de comércio eletrônico de que trata o inciso IV do art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021, constituindo funcionalidade integrante da infraestrutura de contratações públicas digitais do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observado o disposto no art. 174 da referida Lei; II - Edital de credenciamento: instrumento convocatório por meio do qual a Administração Pública estabelece as regras, condições e requisitos para que interessados possam se habilitar e integrar um cadastro de credenciados aptos a futuras contratações;

III - Seleção de oferta: indicação eletrônica, pelo usuário comprador por meio da plataforma que operacionaliza o Sicx, da aquisição de bem ou serviço;

IV - Seleção de oferta singular: seleção de um único item;

V - Seleção de oferta múltipla: seleção de dois ou mais itens;

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