DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

CONSIDERANDO o disposto no art. 99, inciso I, do Código Civil Brasileiro, que classifica como bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças;

DECRETA

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, bem como afetada ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil Brasileiro, a área pública destinada à implantação, revitalização, conservação, manutenção e operação do Parque Urbano Municipal, localizada na Rua Sergipe, Bairro Centro, na cidade de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná.

Parágrafo único . - A área referida no caput corresponde à área de intervenção do Projeto de Revitalização do Parque Urbano Municipal, com aproximadamente 28.069,00 m², inserida no imóvel relacionado à Matrícula nº 13.131, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ampére/PR, conforme plantas, memoriais, projetos, planilhas, documentos técnicos e demais peças que instruem o processo administrativo.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública e interesse social abrange as intervenções necessárias à implantação, revitalização e manutenção da infraestrutura urbana, paisagística, ambiental, recreativa e educacional do parque, incluindo, entre outras: passeios e pavimentação em paver ; estacionamento; drenagem pluvial; bocas de lobo e dissipadores de energia; playground; quiosques; horta pedagógica; passarela; portal de acesso; iluminação pública e instalações complementares; comunicação visual; bancos; lixeiras; paraciclos; paisagismo; plantio de espécies nativas; recuperação de áreas de preservação permanente; estruturas destinadas ao Programa Poliniza Paraná; e demais obras complementares previstas nos projetos técnicos.

Art. 3º - A área e as estruturas contempladas neste Decreto ficam destinadas ao uso comum da população, à circulação de pedestres, ao lazer, à recreação, à convivência comunitária, à contemplação paisagística, à educação ambiental, à acessibilidade, à preservação ambiental e à melhoria da infraestrutura urbana do Município de Bela Vista da Caroba.

Art. 4º - A execução, conservação, manutenção, fiscalização e gestão das melhorias implantadas ficarão a cargo do Município de Bela Vista da Caroba, por meio de suas secretarias e setores competentes, observados os projetos técnicos aprovados, as normas de acessibilidade, segurança, drenagem, conservação ambiental e a legislação aplicável.

Art. 5º - A implantação e a operação do Parque Urbano Municipal deverão assegurar a proteção da fonte protegida, do curso d‘água, dos lagos, das áreas de preservação permanente e da vegetação existente, bem como o controle de erosão e assoreamento, a adequada movimentação de solo, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, a manutenção do sistema de drenagem pluvial, a recuperação das áreas previstas em projeto e a segurança dos usuários.

Art. 6º - Eventuais ajustes de traçado, áreas, equipamentos, estruturas, acessos e elementos urbanísticos necessários à adequada execução do projeto poderão ser realizados mediante justificativa técnica, desde que respeitados a finalidade pública da intervenção, os limites ambientalmente autorizados, a legislação aplicável e a aprovação dos setores municipais competentes.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 018/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2026.

GELSON MAFFI Prefeito Municipal

Publicado por: Pamela Cristina Silva Código Identificador: 6EE6952C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026 LICITAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA A PARTICIPAÇÃO

O Município de Boa Ventura de São Roque, PR, torna público que no dia 08 de outubro de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). Na www.bll.org.br realizará licitação na modalidade de Pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, de acordo com as especificações e anexos do edital.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MANTA GEOMEMBRANA EM PEAD, A PEDIDO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE-PR, NAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, PARTES INTEGRANTES DO EDITAL.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço (por ITEM).

Valor total: R$ 83.865,60 (oitenta e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).

Entrega das propostas e documentações: até o dia 08 de outubro de 2026 às 08h00min (horário de Brasília.

ENDEREÇO: Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque – Rua Moises Miranda, 422 – Centro – Boa Ventura de São Roque – PR. Através plataforma www.bll.org.br. INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão ser solicitados junto ao Pregoeiro Rodrigo Koleska do município de Boa Ventura de São Roque, Paraná – telefone 0800 115 91 91 e 42 92001-8251 ou e-mail [email protected], a pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser examinada no seguinte endereço www.boaventura.pr.gov.br ou http://www.bll.org.br.

Boa Ventura de São Roque, 22 de setembro de 2026.

RODRIGO KOLESKA

Pregoeiro Oficial Decreto 34/2025

Publicado por: Rodrigo Koleska Código Identificador: 32E8B811

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 259/2026

DECRETO Nº 259/2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR NESTOR KENEAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

NOMEAR: A Senhora Marceli Aparecida de Oliveira de Camargo, portador do cadastro de pessoa física nº 038.*.9-44, Matricula 418257, nomeado (a) na data de 22/09/2026, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor (a) na Escola Municipal do Campo

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