DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

considerando a aprovação técnica do produto e a constatação de atendimento às características, certificações e padrões de qualidade exigidos no instrumento convocatório.

A substituição ora autorizada não altera as especificações, a natureza ou as demais condições do objeto registrado, permanecendo a detentora da ata integralmente responsável pelo atendimento das exigências previstas no edital, no termo de referência, na proposta e na Ata de Registro de Preços.

Ainda, diante do protocolo de pedido de troca de marca do item 152 – livro ata com 100 folhas tamanho 210 X 300 MM, capa dura costurado, marca SÃO DOMINGOS, para a marca ANIMATIVA, o qual foi analisado pelo setor de administração que formulou, através da sra. Loidir Salvi, gestora da ata de registro de preços, parecer favorável bem como, tendo por base o parecer jurídico do procurador municipal, resta deferido o pedido de troca de marca, passando a ser autorizada a entrega do item 152 com a marca ANIMATIVA , sem alteração nos valores deste item.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RESTABELECIMENTO DO PREÇO

Em razão da substituição da marca e da manifestação expressa da detentora da ata de que o produto NAVIGATOR foi obtido por custo compatível com o preço originalmente homologado, fica restabelecido, para todos os fornecimentos futuros do Item 154 realizados com a marca NAVIGATOR, o preço unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por caixa com dez resmas. A detentora da ata renuncia, quanto aos fornecimentos futuros do Item 154 com a marca NAVIGATOR, ao preço de R$ 396,44 (trezentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) anteriormente estabelecido em razão do reequilíbrio econômico-financeiro relacionado ao produto da marca CHAMEX e formalizado por meio do aditivo nº1 de 24 de agosto de 2026. A autorização para fornecimento da marca NAVIGATOR e o restabelecimento do preço de R$ 270,00 são indissociáveis e produzem efeitos simultaneamente, não sendo admitido o fornecimento da nova marca pelo preço anteriormente majorado. CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO

As alterações formalizadas neste instrumento produzem efeitos para os fornecimentos futuros do Item 154 realizados com a marca NAVIGATOR, e para o item 152 realizados com a marca ANIMATIVA.

O presente aditivo não importa ratificação, convalidação ou manifestação acerca da regularidade, dos pressupostos ou da instrução do reequilíbrio econômico-financeiro anteriormente concedido, limitando-se à formalização da substituição da marca e ao restabelecimento simultâneo do preço originalmente registrado para os fornecimentos futuros.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 176/2026 que não conflitarem com o presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO E DA VINCULAÇÃO

A presente alteração é formalizada com fundamento no processo administrativo correspondente, no requerimento da detentora da ata, na avaliação técnica do produto substituto, no Parecer da Gestora da Ata e no parecer jurídico constante dos autos, observados os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e as condições do Pregão Eletrônico nº 33/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 176/2026.

Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul - PR, 22 de setembro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 221/2026

INEXIGIBILIDADE 13/2026 – (Processo Licitatório 106/2026). DATA DO AVISO: 11/09/2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – CNPJ: 80.874.100/0001-86.

CONTRATADA: METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – CNPJ: 05.035.532/0004-20.

OBJETO : 1.1. Formação de registro de preços para aquisição de veículos novos 2026/2027 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AMERIOS – CISA AMERIOS 12ª R.S, conforme descrito no Anexo I, parte inseparável deste Edital , de acordo com as condições e especificações constantes no edital e seus anexos.

VALOR E PAGAMENTO: Pela prestação de serviços a Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). O pagamento será efetuado pelo Ente Participante/ CISA AMERIOS via crédito bancário na conta corrente de titularidade da Pessoa Jurídica declarada do fornecedor registrado em até 30 (trinta) dias após o atestado definitivo do responsável pelo recebimento, conferência do bem e também da Nota Fiscal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para efeitos de indicação de recursos orçamentários será utilizado a seguinte dotação: 07.00 Departamentos de Saúde; 07.01 – Fundo Municipal de Saúde; 1030100071.006 – Aquisição de veículos e Equipamentos nas Unidades de Saúde; 44.90.52 Equipamento e Material Permanente; Despesa: 1714/1709; Fonte de Recurso 304 – Alienação de Bens da Saúde; ou 5357 Resolução SESA – Bloco Estadual Investimentos. VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses , contados a partir da sua assinatura.

Bom Sucesso do Sul, 22 de setembro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito Municipal

Publicado por: Rafaela Cléris Alves Cordeiro Código Identificador: 8F23EB83

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Prefeito Municipal

Publicado por: Yonara Beatriz de Araujo Penso Código Identificador: ED5FFF0D

LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 221/2026 - INEXIGIBILIDADE 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 07/2026, VINCULADO AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 01/2026.

A Câmara Municipal de Braganey , inscrita no CNPJ n.º 01.551.484/0001-20 , localizada à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey, doravante denominada

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