DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Publicado por:

Jullia Carolina Lobo de Queiroz Código Identificador: 9815D54B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2026

Partes: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ – CNPJ Nº 76.017.458/0001-15. YASMIN SAYURI DE OLIVEIRA SILVA – CNPJ Nº 65.302.678/0001-74

Objeto: ―Contratação de Empresa para Execução de SERVIÇO DE MUDANÇA CORPORATIVA ESPECIALIZADA, para realizar o transporte de todo material do ALMOXARIFADO DA SAÚDE para seu novo endereço. Cabe ressaltar que o almoxarifado conta com um espaço de aproximadamente 1000m², totalmente ocupado, onde muitos desses seus itens são volumosos, pesados ou frágeis, conforme demonstra fotos anexas nos autos, de modo que seu transporte exige expertise. Diante dessa realidade, pleitea-se a contratação de empresa especializada em transporte de mudanças. Esta contratação assegurará a celeridade e a segurança indispensáveis à transição, garantindo a ininterrupção do fornecimento à rede de saúde. A solução do problema por meio de dispensa de licitação atende ao interesse público ao transferir à iniciativa privada, uma atividade que exige experiencia, protegendo o patrimônio público e assegurando a normalidade dos serviços de saúde no município. Descrição dos Requisitos da Contratação: - Equipe qualificada: Mínimo de 04 (quatro) profissionais para realização de c arga, descarga, montagem, desmontagem e reorganização dos itens a serem transportados; Supervisão: Atuar ou indicar um responsável pela supervisão do serviço; Itens a serem transportados com todo seu conteúdo, o que inclui mobiliários, equipamentos médicos, insumos hospitalares, etc. Transporte e equipamentos adequados: Caminhão (ões) baú, em bom estado; preferencialmente equipamentos como pranchas hidráulicas, paleteiras e transpaleteiras elétricas, bem como empilhadeiras, a fim de movimentar e transportar cargas pesadas com segurança e eficiência, reduzindo riscos de acidentes e avarias. Material adequado: Materiais necessários para a embalagem profissional e segura dos bens, incluindo, mas não se limitando a plástico-bolha, papelão, caixas de embalagem resistentes, películas de proteção, fitas e etiquetas para identificação. Planejamento e Inventário Prévio: A empresa, em conjunto com os responsáveis pelo almoxarifado, realizará um diagnóstico IN LOCO para identificar a natureza, volume, peso e especificidades de cada item. Segurança e Integridade: A empresa será integralmente responsável pela guarda, integridade e conservação de todos os bens, desde o momento da coleta até a entrega no local designado, adotando todas as medidas de segurança para evitar avarias, furtos ou perdas. Limpeza Final: Após a descarga e remoção de todos os materiais e resíduos dos veículos e áreas de carga/descarga, a empresa deverá deixar o local de destino limpo e organizado. Gestão de Resíduos: A empresa será responsável pela correta destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos de embalagem gerados. Documentação e Comprovação: Ao final de cada dia de serviço, a empresa deverá entregar à Administração: i) o checklist de carga e descarga, assinado pelas partes; ii) fotos do estado dos equipamentos e mobiliários de maior valor antes e após o transporte (quando solicitado)‖. Contratação Direta, através Dispensa de Licitação, amparo legal: art. 75, inc. II da Lei Federal 14.133/2021, conforme inteiro teor do processo administrativo nº 91.904/2026, em atendimento da Secretaria Municipal de Saúde‖.

Processo Administrativo Nº: 91904/2026

Valor total da contratação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Dotação Orçamentária: 10.01.2062.010.0301.006.333.9039.200.1520 Foro: Paranaguá-Pr

Paranaguá, 22 de Setembro de 2026.

DANIEL GUSTAVO GIARETTA FANGUEIRO

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 4660EF49

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2026

Ratifico todos os atos praticados no presente procedimento licitatório – modalidade Dispensa de Licitação nº 038/2026, por verificar a legalidade dos mesmos em estrito e fiel cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 14.133/21.

Em consequência homologo o presente procedimento.

Paranaguá, 22 de Setembro de 2026.

DANIEL GUSTAVO GIARETTA FANGUEIRO Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 0140B8FE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO SOBRE O EDITAL DO PE 057/2026 INTERESSADO: AOMEGA GLOBAL Processo nº 19265/2026:

Objeto:Aquisição de materiais de limpeza e higiene

Trata-se de envio de impugnação apresentada pela Empresa Empresa AOMEGA GLOBAL, CNPJ 42.400.306/0001-85localizada em Curitiba - PR, em face do edital do Pregão Eletrônico n.º 057/2026, cujo objeto consiste na A quisição de material de limpeza e higiene, para atender a demanda das Secretarias Municipais .

A presente impugnação é tempestiva, pois está sendo interposta dentro do prazo legal de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme o Edital.

1. DO PEDIDO:

Trata-se de solicitação requerendo a aceitação de variações nas especificações técnicas dos produtos referentes aos itens 39, 40, 54 e 55 do Termo de Referência, especificamente quanto às dimensões de sacos de lixo de 100L e 200L (micragem 0,12).

Em síntese, o requerente alega que comercializa produtos com dimensões divergentes do descrito no Termo de Referência e solicita permissão para ofertar tais variações no certame.

2. DA ANÁLISE

Cabe ressaltar que as especificações constantes do Termo de Referência foram estabelecidas pela equipe de planejamento da contratação com base na necessidade real da Administração Pública, visando ao atendimento adequado da demanda dos órgãos solicitantes e à padronização dos materiais de consumo.

a) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública está estritamente vinculada às regras estampadas no Edital e em seus anexos:

"Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, do impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável."

B. Princípio da Isonomia e do Julgamento Objetivo

Aceitar variações pontuais de especificações técnicas para atender a um fornecedor específico rompe com o princípio da isonomia entre os licitantes e compromete o julgamento objetivo das propostas. A alteração pontual da especificação exigiria a republicação do edital e

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