DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

reabertura de prazos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, caso alterasse a formulação das propostas.

C. Da Adequação do Produto

Item de 100 Litros: As especificações do edital atendem aos padrões estipulados no Termo de Referência. A apresentação de proposta em desacordo com os requisitos exigidos impede a garantia de atendimento da capacidade volumétrica e mecânica demandada. Item de 200 Litros: As especificações do edital atendem aos padrões estipulados no Termo de Referência. A apresentação de proposta em desacordo com os requisitos exigidos impede a garantia de atendimento da capacidade volumétrica e mecânica demandada. 3. DA DECISÃO

Diante do exposto, esta Pregoeira/ Agente de Contratação: CONHECE do pedido apresentado;

INDEFERE o pedido de alteração/flexibilização das especificações técnicas dos itens 39, 40, 54 e 55;

MANTÉM na íntegra as especificações fixadas no Termo de Referência e no Edital publicado no portal COMPRAS.GOV.BR.,que será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná . Publique-se, dando ciência à impugnante.

Ressalta-se que todos os licitantes deverão cadastrar suas propostas observando rigorosamente todas as especificações descritas no Termo de Referência constante no Edital. Paranaguá/PR, 21 de setembro de 2026.

conjunto com os responsáveis pelo almoxarifado, realizará um diagnóstico IN LOCO para identificar a natureza, volume, peso e especificidades de cada item. Segurança e Integridade: A empresa será integralmente responsável pela guarda, integridade e conservação de todos os bens, desde o momento da coleta até a entrega no local designado, adotando todas as medidas de segurança para evitar avarias, furtos ou perdas. Limpeza Final: Após a descarga e remoção de todos os materiais e resíduos dos veículos e áreas de carga/descarga, a empresa deverá deixar o local de destino limpo e organizado. Gestão de Resíduos: A empresa será responsável pela correta destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos de embalagem gerados. Documentação e Comprovação: Ao final de cada dia de serviço, a empresa deverá entregar à Administração: i) o checklist de carga e descarga, assinado pelas partes; ii) fotos do estado dos equipamentos e mobiliários de maior valor antes e após o transporte (quando solicitado)‖. Contratação Direta, através Dispensa de Licitação, amparo legal: art. 75, inc. II da Lei Federal 14.133/2021, conforme inteiro teor do processo administrativo nº 91.904/2026, em atendimento da Secretaria Municipal de Saúde‖.

II . Adjudico os itens dos objetos da contratação às Licitantes : YASMIN SAYURI DE OLIVEIRA SILVA – CNPJ Nº 65.302.678/0001-74

III. Este Termo entrará em vigor nessa data.

ELIANE GONÇALVES COSTA

Pregoeira

Publicado por: Marilete Rodrigues da Silva do Rosario Código Identificador: F6D4BB9E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2026

O Secretário Municipal de Saúde de PARANAGUÁ - PR., no uso de suas atribuições legais que disciplina o Decreto nº 831/2018;

R E S O L V E:

I. Fica homologado o Processo de Dispensa de Licitação nº 038/2026 que tem por Objeto: ―Contratação de Empresa para Execução de SERVIÇO DE MUDANÇA CORPORATIVA ESPECIALIZADA, para realizar o transporte de todo material do ALMOXARIFADO DA SAÚDE para seu novo endereço. Cabe ressaltar que o almoxarifado conta com um espaço de aproximadamente 1000m², totalmente ocupado, onde muitos desses seus itens são volumosos, pesados ou frágeis, conforme demonstra fotos anexas nos autos, de modo que seu transporte exige expertise. Diante dessa realidade, pleitea-se a contratação de empresa especializada em transporte de mudanças. Esta contratação assegurará a celeridade e a segurança indispensáveis à transição, garantindo a ininterrupção do fornecimento à rede de saúde. A solução do problema por meio de dispensa de licitação atende ao interesse público ao transferir à iniciativa privada, uma atividade que exige experiencia, protegendo o patrimônio público e assegurando a normalidade dos serviços de saúde no município. Descrição dos Requisitos da Contratação: - Equipe qualificada: Mínimo de 04 (quatro) profissionais para realização de carga, descarga, montagem, desmontagem e reorganização dos itens a serem transportados; Supervisão: Atuar ou indicar um responsável pela supervisão do serviço; Itens a serem transportados com todo seu conteúdo, o que inclui mobiliários, equipamentos médicos, insumos hospitalares, etc. Transporte e equipamentos adequados: Caminhão (ões) baú, em bom estado; preferencialmente equipamentos como pranchas hidráulicas, paleteiras e transpaleteiras elétricas, bem como empilhadeiras, a fim de movimentar e transportar cargas pesadas com segurança e eficiência, reduzindo riscos de acidentes e avarias. Material adequado: Materiais necessários para a embalagem profissional e segura dos bens, incluindo, mas não se limitando a plástico-bolha, papelão, caixas de embalagem resistentes, películas de proteção, fitas e etiquetas para identificação. Planejamento e Inventário Prévio: A empresa, em

PARANAGUÁ, 22 de Setembro de 2026.

DANIEL GUSTAVO GIARETTA FANGUEIRO Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 880AF8DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ZELADORIA CERTIFICADO Nº 029 - PMAU

A Prefeitura Municipal de Paranaguá, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Zeladoria (SEMMA), atendendo ao disposto no artigo 77 da Lei nº 4.228/2022, certifica que ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A. , CNPJ nº 81.716.144/0001-40, efetuou o plantio de 530 (quinhentas e trinta) mudas de árvores nativas de acordo com os padrões estabelecidos pelo Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Paranaguá.

PARANAGUÁ, em 22 de setembro de 2026.

RODRIGO DELONGA

Engenheiro Florestal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Zeladoria CREA-PR 135.231/D

FLÁVIA GARCIA QUADROS HACKE

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Zeladoria

Publicado por: Rodrigo Delonga Código Identificador: E8D3D23F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N° 03 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Dispõe sobre sobre a composição do segmento dos trabalhadores no Conselho Municipal de Saúde de Paranaguá e estabelece critérios para ocupação das respectivas vagas.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Paranaguá, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelas Leis Municipais nº 2.333/2003 e nº 3.233/2011;

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