DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

199/2026, sendo necessária determinação administrativa específica para eventual suspensão;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de resguardar a adequada instrução dos processos administrativos e possibilitar a conclusão das análises antes da definição definitiva dos enquadramentos dos adicionais;

Publicado por: Lilian Salete Werner Código Identificador: 738F6CA1

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, os efeitos das Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026, bem como dos atos administrativos delas decorrentes, relativamente aos adicionais de insalubridade e periculosidade por elas disciplinados.

Art. 2º A suspensão estabelecida no artigo anterior possui caráter temporário e administrativo, destinando-se a possibilitar a análise dos pedidos de revisão protocolados pelos servidores e a realização das providências administrativas e técnicas necessárias à adequada verificação das situações funcionais.

Art. 3º Durante o período de suspensão, o Departamento de Recursos Humanos deverá dar regular prosseguimento aos processos de revisão protocolados nos termos da Portaria nº 207/2026, promovendo os encaminhamentos necessários para análise administrativa e técnica. Art. 4º A suspensão prevista nesta Portaria não implica o reconhecimento de procedência dos pedidos de revisão, tampouco representa conclusão definitiva quanto à caracterização, grau, manutenção, alteração ou cessação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, permanecendo cada situação sujeita à análise técnica e administrativa correspondente.

Art. 5º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, os efeitos das Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026 serão restabelecidos, salvo se houver nova determinação administrativa decorrente das conclusões das análises realizadas no período, observada a legislação aplicável e os documentos técnicos pertinentes.

Art. 6º Compete ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais e procedimentos relacionados à folha de pagamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 22 de setembro de 2026.

IRENEU INACIO ZACHARIAS Prefeito Municipal

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: 27A81295

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 177/2025.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PIÊN/PR – PIÊN PREV RETIFICAÇÃO PORTARIA 016/2026

PORTARIA Nº 019, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

retifica portaria nº 016 que Concedeu aposentaria a LUZ MARINA VOIGT CORDEIRO.

A Diretora Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 58/2025, com fundamento no inciso XIII do Decreto nº 176, de 12 de dezembro de 2011, que aprovou o Regimento Interno do PIENPREV, e considerando o processo de aposentadoriada servidora LUZ MARINA VOIGT CORDEIRO,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a servidora LUZ MARINA VOIGT CORDEIRO, brasileira, servidora pública, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, inscrita na matrícula 0471711, aposentadoria por Idade, com proventos mensais e proporcionais, com fundamento no art. 31 da Lei Complementar nº 002/2024.

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensal de sua aposentadoria o valor de R$ 6.308,55 (seis mil, trezentos oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo e com base no artigo 31 da Lei Complementar nº 002/2024.

Art. 3º O reajuste será nos termos do Regime Geral de Previdência Social, conforme prevê o inciso Il do art. 32 da Lei Complementar n° 002/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos financeiros a 15 de Setembro de 2026. Piên/PR, 22 de setembro de 2026.

JACQUELINE NIEZER

Diretora Executiva

Publicado por: Jacqueline Niezer Código Identificador: E3AEED50

LEGISLATIVO MUNICIPAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026

(EXCLUSIVA PARA MEI, ME E EPP)

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 177/2025.

OBJETO: Alterar a quantidade e valor contratual. CONTRATANTE : Município de Pérola D‘Oeste/PR. CONTRATADA : J.F COMÉRCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

ORIGEM: Contrato 177/2025 na modalidade Pregão Eletrônico nº 15/2025.

VALOR ORIGINAL: R$ 7.579,25 (sete mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 7.884,31 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos). BASE LEGAL : Lei nº 14.133/2021.

DATA DO FIRMAMENTO : 19/09/2026.

EDSOM LUIZ BAGETTI Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, CNPJ: 01.603.097/0001-90, torna público que realizará contratação direta através de DISPENSA DE LICITAÇÃO , com fundamento no art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006, Instrução Normativa nº 002/2022 da CÂMARA MUNICIPAL DE PIEN e demais legislações aplicáveis, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE , para o objeto a seguir:

OBJETO: FABRICAÇÃO DE 01 MESA SOB MEDIDA E REFORMA DE MESA DE REUNIÕES, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, conforme exigências

estabelecidas neste Aviso, no Termo de Referência e seus anexos REGISTRO DE PREÇOS: NÃO

VALOR TOTAL ESTIMADO: CONFORME PESQUISA DE PREÇOS

FORMA DE EXECUÇÃO : Os produtos serão solicitados de em parcela única.

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