DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Publicado por: Gilvana Canesso Código Identificador: 9817C054

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM PORTARIA Nº. 295, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Estudo do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com a finalidade de analisar as condições técnicas, administrativas, financeiras e operacionais para sua implantação e definir a forma de execução mais adequada à realidade do Município de Salgado Filho.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão:

PORTARIA Nº. 295, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

I – Edina Riva Duarte, Secretária Municipal de Assistência Social;

Exonera à pedido servidora pública municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando requerimento apresentado,

II – Silvana Tereza Welter, Assistente Social;

III – Eliane Marcia Ruch, Secretária Municipal de Educação;

IV – Elaine Alves Maciel Tafarel, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

RESOLVE:

Artigo 1º- Exonerar à pedido, e a partir de 01 de outubro de 2026, a servidora pública municipal ANDREIA GRASSI SAVARRO, matrícula nº 1754, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Social Nível/Referência BA-01, do Quadro de Pessoal deste Executivo Municipal.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Certifico que este documento foi publicado no Jornal ___, Edição nº __, do dia _/_/.Assinatura __

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado por: Gilvana Canesso Código Identificador: 12AD8799

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 294/2026

PORTARIA Nº 294/2026

Institui Comissão de Estudo para análise da implantação e da forma de execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Salgado Filho – PR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as disposições relativas ao direito à convivência familiar e comunitária e ao acolhimento familiar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 37, de 13 de agosto de 2021, que institui no Município o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade Família Acolhedora;

CONSIDERANDO as orientações técnicas aplicáveis aos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº MPPR0016.25.000419-5 e o Ofício nº 302/2026, da Promotoria de Justiça da Comarca de Barracão, que propõem a instituição de comissão para estudo da implantação do Serviço de Acolhimento Familiar e definição das providências necessárias;

V – Paula Jéssica Carniel, representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

VI – Lucimara Hudson Nunes, representante do Conselho Tutelar;

VII – Ana Luiza Bonetti, psicóloga.

§ 1º A Comissão será coordenada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Edina Riva Duarte, cabendo à Assistente Social Silvana Tereza Welter prestar o apoio técnico necessário à condução dos trabalhos.

§ 2º A Comissão poderá solicitar informações e convidar para suas reuniões representantes de outros órgãos municipais, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que necessário ao desenvolvimento dos estudos.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – levantar a demanda atual e o histórico recente de acolhimento de crianças e adolescentes residentes no Município, identificando quantidade, duração e modalidade dos acolhimentos;

II – analisar a situação das crianças e adolescentes atualmente atendidos por serviço de acolhimento institucional ou Casa-Lar custeado pelo Município, exclusivamente para fins de diagnóstico e planejamento da política de acolhimento, preservados o sigilo e os dados pessoais;

III – verificar a estrutura de pessoal, equipe técnica, instalações, logística e demais condições que seriam necessárias para a efetiva execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

IV – levantar os custos atualmente suportados pelo Município com acolhimento institucional ou Casa-Lar e estimar os custos de implantação e manutenção do Serviço de Família Acolhedora, possibilitando análise comparativa das alternativas;

V – verificar a existência de famílias interessadas ou potencialmente aptas ao acolhimento familiar e avaliar as dificuldades anteriormente encontradas para captação, seleção e manutenção de famílias acolhedoras;

VI – analisar a Lei Municipal nº 37/2021 e indicar, de forma objetiva, as alterações ou adequações eventualmente necessárias;

VII – avaliar a viabilidade técnica, administrativa e financeira das formas de execução do Serviço, considerando a execução municipal direta ou indireta e, especialmente, a possibilidade de oferta regionalizada, compartilhada ou consorciada com outros Municípios;

VIII – consultar, quando necessário, Municípios ou serviços que já executem o acolhimento familiar, buscando informações práticas sobre estrutura, equipe, demanda, custos e funcionamento;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/amp 361