DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Súmula: Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades e estabelece procedimentos para o controle e registro de produtividade legislativa da Câmara Municipal de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração anual de Relatório de Atividades da Câmara Municipal, contendo informações sobre suas ações legislativas, administrativas e institucionais.

Art. 2º. O Relatório Anual conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - SEÇÃO LEGISLATIVA:

a) Número total de proposições apresentadas;

b) Discriminação por tipo (Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Indicações, Requerimentos, Moções); c) Total de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas. II - SEÇÃO DE COMISSÕES:

a) Relação de comissões permanentes e composição;

b) Quantidade de reuniões por comissão;

c) Audiências públicas realizadas;

III - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:

a) Quantidade de fiscalizações realizadas; b) Áreas/secretarias fiscalizadas.

CAPÍTULO II – DO RELATÓRIO DE CONTROLE DE PROPOSIÇÕES

Art. 3º. Fica estabelecido procedimento obrigatório para o controle e registro da quantidade de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores, discriminadas por tipo.

Art. 4º. Para fins desta Resolução, consideram-se proposições legislativas os seguintes tipos:

I - Projetos de Lei;

II - Projetos de Decreto Legislativo;

III - Projetos de Resolução;

IV - Indicações;

LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 031/2026

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 031/2026

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso torna público que fará licitação na modalidade: PREGÃO , na forma: ELETRÔNICA , do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, para o seguinte Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS, PARA UTILIZAÇÃO EM EVENTOS INSTITUCIONAIS, CAMPANHAS EDUCATIVAS, AÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE, BEM COMO EM DEMAIS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, EM ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DOS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS DEMANDANTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS , conforme relação com quantidade e especificações constantes no Termo de Referência do Edital .

Início da Sessão de Disputa: dia 13/10/2026 ás 09h00min (Horário Oficial de Brasília)

Sistema Eletrônico Utilizado: Bolsa de Licitação e Leilão do Brasil - BLL

A disputa será realizada pelo endereço eletrônico do sistema: http://bll.org.br Dados para Contato: 0800-000-3879 – [email protected] Endereço: Av. Deputado Nilson Ribas, 886

INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO : Edital na íntegra encontra-se a disposição no site oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br – ―LICITAÇÕES‖ nos seguintes horários: das 08h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min de Segunda a Sexta-Feira , ficando os interessados responsáveis pela verificação de qualquer alteração no site. Maiores Informações e esclarecimentos: Divisão de Licitações na Av. Deputado Nilson Ribas, 886 , ou através do telefone 0800-000-3879 , ou e-mail: [email protected]

V - Requerimentos;

VI - Moções.

Art. 5º. As informações sobre proposições serão registradas e sistematizadas através de sistema eletrônico de gestão legislativa específico disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal. Art. 6º. O controle de proposições será consolidado anualmente em relatório gerencial de produtividade legislativa, contendo:

I - quantidade total de proposições apresentadas por vereador;

Santo Antonio do Paraíso, em 22 de Setembro de 2026.

RICARDO GONÇALVES - Pregoeiro

Publicado por: Marcelo Feliciano Dos Santos Código Identificador: 35B5A84A

II - discriminação por tipo.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS .

Art. 7º. O relatório anual de atividades e o relatório de controle de proposições constarão de um único documento, o qual será disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal para transparência e fiscalização da atividade legislativa.

Art. 8º . O documento referido no art. 7º será elaborado por servidor designado pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Após a elaboração, o relatório único será assinado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 9º. As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo de servidor designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Paraíso, em 22 de setembro de 2026.

LUIZ DE MOURA

Presidente

Publicado por:

João Gabriel Crispim Camargo Código Identificador: 16360C15

LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 033/2026

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 033/2026

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso torna público que fará licitação na modalidade: PREGÃO, na forma: ELETRÔNICA, do tipo: MENOR PREÇO POR LOTE, para o seguinte Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO BAILE ―MISS TERCEIRA IDADE‖, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme relação com quantidade e especificações constantes no Termo de Referência do Edital.

Início da Sessão de Disputa: dia 15/10/2026 ás 09h00min (Horário Oficial de Brasília)

www.diariomunicipal.com.br/amp 386