DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

IVANOR LUIZ MÜLLER Prefeito Municipal, de Teixeira Soares/PR

Publicado por: Cladis m Marchinski Código Identificador: 1367442B

FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026

1. A publicação do termo, do extrato e dos atos pertinentes no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da legislação vigente;

2. O envio dos dados através do sistema de licitação para o TCE-PR; 5. O prosseguimento dos demais atos administrativos necessários à plena execução da contratação.

Teixeira Soares – PR, 22 de setembro de 2026.

MARIA INÊS GUTERVIL WOLSKI

O FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES , por intermédio de sua Autoridade Competente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, e

CONSIDERANDO o regular processamento da Dispensa de Licitação nº 03/2026, instaurada com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Ata de Julgamento da Agente de Contratação, na qual foi declarada vencedora a empresa J. I. INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.273.689/0001-77, por ter apresentado a proposta vantajosa, compatível com os preços de mercado e em conformidade com as exigências do Termo de Referência;

CONSIDERANDO as Razões da Escolha do Contratado e a Justificativa de Preço, elaboradas nos termos do art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021, que demonstram a vantajosidade da contratação e a adequação do valor proposto;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da fase externa, devidamente juntado aos autos, que atestou a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento com a legislação aplicável;

CONSIDERANDO o atendimento integral das exigências previstas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 03/2026 , bem como HOMOLOGAR o resultado do procedimento, em favor da empresa: J. I. INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.273.689/0001-77, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação e Manutenção de Software para Contabilidade Pública, Recursos Humanos/Folha de Pagamento, Licitações e Portal da Transparência/Governança para o Fundo Financeiro Municipal e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, em plataforma em nuvem (SaaS), compreendendo suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, e atualizações legais.

A contratação será realizada pelo período de 06 (seis) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência, contemplando:

Item Único / Global: Prestação de serviços de Locação e Manutenção de Softwares de Gestão Pública e Governança (Contabilidade, RH/Folha, Licitações e Transparência) para o Fundo Financeiro Municipal e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, em plataforma em nuvem (SaaS), compreendendo suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, e atualizações legais.

O valor total da contratação é de R$ 39.261,78 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) , assim distribuído:

Valor Mensal: R$ 6.543,63 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), a ser pago mensalmente pelo período de 06 (seis) meses.

DETERMINA-SE:

1. A formalização do instrumento contratual;

2. A confecção do Extrato de Contrato;

Diretora Presidente

Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares Decreto Municipal nº 15/2025

Publicado por: Regis Elysson Jagher Código Identificador: 7F2CAB81

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA ATA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2026 DA CÃMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GESTÃO FISCAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal, sito à Rua Presidente Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 37, desta cidade e comarca de Terra Boa – PR, a contadora da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa a Srª. Eliana de Lourdes Marques de Madureira, responsável pela elaboração e apresentação dos demonstrativos contábeis, realizou a prestação de contas quanto a execução orçamentária do 2º quadrimestre de dois mil e vinte e seis. A apresentação iniciou-se com a contadora agradecendo a presença de todos e explicou a finalidade de tal apresentação e obrigatoriedade conforme determina o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Posteriormente passou a apresentar os dados técnicos da execução da receita pública, conforme anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, dividindo-os por categoria econômica e natureza. Foi apresentado o orçamento anual do poder legislativo bem como as despesas correntes, despesas de capital e o percentual de suplementação, em ato contínuo a contadora passou a apresentar os valores das contribuições previdenciárias e em seguida passou a discriminar as despesas pessoal, previdenciárias, diárias dos vereadores, material de consumo e despesas com passagens e locomoção, despesas com pessoa física e jurídica, despesas de capital(investimentos), posteriormente explanou sobre rendimentos e aplicações contidos em bancos que são devolvidos ao poder executivo e cada mês e todas as obrigações mensais também encontram totalmente regulares, destacando sobre a responsabilidade do bom zelo pelas contas.

Terminando a apresentação a contadora se colocou a disposição para perguntas dos vereadores e do público presente.

Ninguém querendo fazer uso da palavra a Sra. contadora agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública, da qual foi lavrada a presente que vai assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

ADEMIR GALHARDO ROMERO Presidente 1º

WILSON WANDERLEI ESPOSTO Secretário

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 4249D22E

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA ATO DA MESA Nº 03/2026

Altera os arts. 5º e 6º do Ato da Mesa nº 03, de 15 de abril de 2024, que regulamenta, no âmbito da

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