DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Câmara Municipal de Terra Boa, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação interna à estrutura de pessoal disponível no âmbito da Câmara Municipal, observados os requisitos de qualificação e o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a atuação independente da Unidade de Controle Interno no desempenho das atribuições de controle que lhe são legalmente conferidas;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º do Ato da Mesa nº 03, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 5º No âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa, a licitação regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será conduzida por agente de contratação, que contará com o auxílio de equipe de apoio composta por, no mínimo, 3 (três) membros, observados os requisitos previstos no art. 7º da referida Lei.

§ 1º Na designação dos integrantes da equipe de apoio será dada preferência aos servidores efetivos do quadro permanente, observadas a qualificação necessária ao desempenho das funções e a segregação de funções.

§ 2º Na insuficiência ou indisponibilidade de servidores efetivos aptos, poderão ser designados outros agentes públicos para integrar a equipe de apoio, mediante justificativa da autoridade competente quanto à impossibilidade de atendimento da preferência prevista no § 1º e à qualificação dos agentes designados.

§ 3º O pregoeiro é o agente de contratação designado para a condução da licitação na modalidade pregão.‖

Art. 2º O art. 6º do Ato da Mesa nº 03, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 6º Nas hipóteses em que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, admitir ou exigir a atuação de Comissão de Contratação, esta será designada pela autoridade competente e composta por, no mínimo, 3 (três) membros, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei.‖

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato da Mesa nº 03, de 15 de abril de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 356/2026 REF: PREGÃO N° 71/2026

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. VALTER PERES, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.003.293-6 e do CPF/MF sob n.º 534.948.579-20.

CONTRATADO: DISTRIBUIDORA AGUA BOA LTDA , CNPJ nº 44.223.526/0001-06, com sede Iporã do Oeste, Santa Catarina, tendo como representante legal o(a) Sr(a). VITORIA BERTI, CPF: 099.017.059-40, carteira de Identidade nº 6748027.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL Aquisição de materiais e medicamentos odontológicos em atendimento das Unidades Básicas de Saúde..

VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 9.942,56 (nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) , valor esse que será pago em CONFORME EDITAL.

PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 15 de setembro de 2026, com vencimento até 15 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações.

FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.

Terra Boa, 15 de setembro de 2026.

VALTER PERES Prefeito Municipal

Publicado por: Marcela Monti Aragão Código Identificador: F6A95FF8

LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 366/2026 REF: PREGÃO N° 78/2026

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. VALTER PERES, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.003.293-6 e do CPF/MF sob n.º 534.948.579-20.

CONTRATADO: 58512546 MARCIELY GEREZ PEREIRA MARTINS , CNPJ nº 58.512.546/0001-01, com sede Paranavaí, Paraná, tendo como representante legal o(a) Sr(a). MARCIELY GEREZ PEREIRA MARTINS, CPF: 068.932.969-59, carteira de Identidade nº 126844913.

Câmara Municipal de Terra Boa, 21 de setembro de 2026.

ADEMIR GALHARDO ROMERO Presidente

FABIANO MACEDO CARDOSO

Vice - Presidente

WILSON WANDERLEI ESPOSTO 1º Secretário

LUIZ ATÍLIO ZANCAN 2º Secretário

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: BC1F637A

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL Aquisição de brinquedos pedagógicos em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Terra Boa..

VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 30.988,00 (trinta mil, novecentos e oitenta e oito reais) , valor esse que será pago em CONFORME EDITAL.

PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 15 de setembro de 2026, com vencimento até 15 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações.

FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.

Terra Boa, 15 de setembro de 2026.

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