DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

CONSIDERANDO a apresentação do Projeto ―CONEXÃO PARA O FUTURO‖ , pela APMI, destinado ao desenvolvimento de ações voltadas às crianças e adolescentes atendidos pela instituição;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR, na sua totalidade, o Projeto ―CONEXÃO PARA O FUTURO‖, para captação de recursos através do ―Edital Programa Incentivo SICOOB para o Desenvolvimento Sustentável 2026‖, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, apresentado pela Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Terra Boa – APMI, inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sob o Registro nº 009/2026.

Art. 2º. O projeto aprovado tem por finalidade contribuir para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de ações que favoreçam o desenvolvimento, a inclusão, a convivência e a participação social, conforme objetivos e metas estabelecidos no respectivo projeto.

Art. 3º. A execução do Projeto ― CONEXÃO PARA O FUTURO‖ deverá observar integralmente o plano de trabalho apresentado pela entidade, bem como a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção integral e à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º. O acompanhamento e a fiscalização das ações previstas no projeto serão realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sem prejuízo das demais competências dos órgãos públicos responsáveis.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Boa, aos 22 de setembro de 2026.

VALDIR DE SOUZA BARROS Presidente do CMDCA

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 089E433B

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 012/2026 – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA BOA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 8.069/90 que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 1.745/2023 de 29/03/2023, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescentes – ECA), e considerando a Deliberação Plenária realizada no dia 22 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade de Acolhimento de Alta Complexidade para Criança e Adolescente Pequeno Príncipe – Casa Lar de Terra Boa – Paraná.

Art. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Terra Boa, aos 22 de setembro de 2026.

VALDIR DE SOUZA BARROS Presidente do CMDCA

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 96129266

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO

RUA ANTÔNIO GONÇALVES ,750- TERRA RICA

Lei nº040/2011 – 22/09/2011 Resolução nº08/2026

Altera e complementa a Resolução nº 20/2025, que aprovou o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente ao repasse do PAS – Piso Único de Assistência Social, para o ano de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Terra Rica, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 040/2011, de 22 de setembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Terra Rica;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 22 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e complementação das ações previstas no Plano de Ação do PAS – Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Alterar e complementar a Resolução nº 20/2025, que aprovou o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente ao repasse de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado ao PAS – Piso Único de Assistência Social, para o ano de 2026.

Art. 2º Fica aprovada a inclusão, no Plano de Ação do PAS – Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2026, das ações referentes ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências , destinado ao atendimento e à proteção de indivíduos e famílias afetados por situações de calamidade pública e emergência, conforme as necessidades identificadas no território.

Art. 3º Fica aprovada, igualmente, a inclusão das ações relativas aos Benefícios Eventuais , destinados ao atendimento das necessidades decorrentes de situações de vulnerabilidade e risco social, conforme regulamentação municipal e legislação vigente.

RUA ANTÔNIO GONÇALVES ,750- TERRA RICA

Lei nº040/2011 – 22/09/2011

Art. 4º As alterações e inclusões aprovadas por esta Resolução passam a integrar o Plano de Ação do PAS para o exercício de 2026, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Resolução nº 20/2025 que não forem incompatíveis com a presente Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 22 de setembro de 2026.

KATIELLI APARECIDA FERREIRA Presidente do CMAS

Publicado por: Maria da Conceição Dos Santos Borges Código Identificador: EB02E734

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 297/2026

DE UM LADO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGNALDO DE SOUZA COSTA , brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Liberdade, 929, portador do RG nº 5.994.543-2, e do CPF n° 919.243.329-49.

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